Parecer nº 86 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 052/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 039 DE 21 DE JULHO DE 2014) QUE: " "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1881 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CRIAÇÃO DE CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS

TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL TÉCNICO, FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, APOIO ADMINISTRATIVO CONTÁBIL FINANCEIRO, APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇOS GERAIS E MECÂNICA E TRANSPORTES. AO TODO, SERÃO CRIADOS 52 (CINQÜENTA E DOIS) CARGOS QUE NECESSITARÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, POR TRATAR-SE DE NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO A MENSAGEM, E MEDIDA DE INTERESSE ADMINISTRATIVO DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS GASTOS COM PESSOAL E LIMITES CONSTITUCIONAIS.
TELÊMACO BORBA, 06 DE AGOSTO DE 2014


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE