Parecer nº 88 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER A “EMENDA Nº 032/14 AO PROJETO DE LEI Nº 025/14 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.”

LDO

SOBRE O TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166. OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO ANUAL E AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO APRECIADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM.
§ 1º - CABERÁ A UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE SENADORES E DEPUTADOS:
I - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS REFERIDOS NESTE ARTIGO E SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
...
§ 2º - AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO MISTA, QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ PARECER, E APRECIADAS, NA FORMA REGIMENTAL, PELO PLENÁRIO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

TENDO EM VISTA O EXPOSTO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SIMETRIA, O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
DESSA FORMA, CUMPRE INFORMAR QUE A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE PRETENDE INCLUIR VALORES PARA A “CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE MUNICIPAL” NO EXERCÍCIO DE 2015, INDICANDO COMO RECURSO ÀQUELE DECORRENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. DESPESAS ESTAS, QUE FORAM INCLUÍDAS DENTRE AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL EM TRÂMITE NESTA CASA.
SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE AGOSTO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL