Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2014

PROJETO DE LEI Nº 057/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR NERI RAFAEL MANGONI, QUE "INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".

AGENDAMENTO TELEFÔNICO CONSULTAS MÉDICAS PACIENTES IDOSOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PROJETO DE LEI ____/ 2014


INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS

PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA


ART. 1º. OS PACIENTES IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PODERÃO AGENDAR, POR TELEFONE, AS SUAS CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MAIS PRÓXIMAS DA SUA RESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – UNIDADE DE SAÚDE: O ESTABELECIMENTO COMPREENDIDO COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE OU POSTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;

II – IDOSO: A PESSOA QUE COMPROVAR IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) NA DATA DA CONSULTA.

III - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A PESSOA PORTADORA DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, POR COMPROVAÇÃO MÉDICA.

ART. 2º. O AGENDAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE O PACIENTE ESTIVER CADASTRADO.

ART. 3º. O NÚMERO DE CONSULTAS AGENDADAS POR TELEFONE SERÁ LIMITADO A 20% (VINTE POR CENTO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS DISPONÍVEIS NA UNIDADE DE SAÚDE.

ART. 4º. A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ RESPEITAR A COTA MENSAL DE CONSULTAS PERMITIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE.

ART. 5º. PARA RECEBER O ATENDIMENTO AGENDADO POR TELEFONE, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR, NA OCASIÃO DA CONSULTA, A SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, O CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E CARTÃO CIDADANIA.

ART. 6º. A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ ESTIPULAR OS HORÁRIOS EXCLUSIVOS DIARIAMENTE OU SEMANALMENTE PARA O AGENDAMENTO DESTAS CONSULTAS.

ART. 7º. TODO CADASTRO REALIZADO TERÁ UMA SENHA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA QUE A CONSULTA SEJA AGENDADA VIA TELEFONE.

ART. 8º. AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO FIXAR EM LOCAL VISÍVEL À POPULAÇÃO, MATERIAL INDICATIVO DO CONTEÚDO DESTA LEI.

ART. 9º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ REGULAMENTAR ESTE PROJETO DE LEI E ADOTAR, GRADATIVAMENTE NO PERÍODO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, O CADASTRO E AGENDAMENTO TELEFÔNICO EM TODA REDE DE POSTOS E AMBULATÓRIOS MUNICIPAIS, AOS IDOSOS E DEFICIENTES NOS LOCAIS MAIS PRÓXIMOS DE SUA RESIDÊNCIA.

ART.10º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

TELÊMACO BORBA, 06 DE AGOSTO DE 2014



NERI RAFAEL MANGONI
VEREADOR





JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO VISA PROPORCIONAR AO IDOSO (65 ANOS OU MAIS IDADE), E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE, RESPEITANDO A FRAGILIDADE DESTA CLASSE NO MUNICÍPIO.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL FACILITARÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA A VULNERABILIDADE DA POPULAÇÃO IDOSA E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) CONSOLIDOU DIREITOS E PERMITIU À POPULAÇÃO IDOSA MAIS RESPEITO E ATENÇÃO NO QUE CONDIZ ÀS SUAS NECESSIDADES. O ARTIGO 3º DO ESTATUTO, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE IDOSOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PRESTADORES DE SERVIÇO À POPULAÇÃO.
A LEI ASSEGURA DIREITO A DIVERSOS SERVIÇOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COMO:
- CONSULTAS MÉDICAS A SEREM REALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE OU EM DOMICÍLIO EM CASO DE EXTREMA URGÊNCIA;
- CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PARA CASOS NÃO RESOLVIDOS EM ATENDIMENTO BÁSICO, COM UROLOGISTAS, GINECOLOGISTAS, GERIATRAS, ENTRE OUTROS;
- SERVIÇO DE ENFERMAGEM;
- APOIO PSICOLÓGICO;
- COLETA E REALIZAÇÃO DE EXAMES;
- IMUNIZAÇÕES PREVISTAS EM CALENDÁRIO NACIONAL;
- VISITAS DOMICILIARES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;
HÁ TAMBÉM A LEI FEDERAL 10.048/00 QUE DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
A PROPOSTA VISA AMPLIAR A CONSCIÊNCIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE E SETORES DA SOCIEDADE, A SE ADEQUAR À REALIDADE DE DIREITOS DESTA PARCELA POPULACIONAL NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DE FORMA QUE HAJA, EFETIVAMENTE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E MAIS HUMANIZADO.