Requerimento nº 108 de 2014

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO SEGUINDO INFORMAÇÕES COM FUNDAMENTO NA LEI 1621, CÓDIGO DE POSTURAS, SE TRADANDO DE POLUIÇÃO SONORA:

A) REQUER INFORMAÇÃO SE EXISTE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DA PRESSÃO SONORA, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO METROLÓGICA? SE POSSUI, ESTA EM CONFORMIDADE COM O MODELO APROVADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INMETRO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006?
B) REQUER CÓPIA DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2014;

REQUER CÓPIA DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2014

EM CONFORMIDADE COM LEI 1621, CÓDIGO DE POSTURAS, SE TRATANDO DE POLUIÇÃO SONORA: NO CAPITULO L DO ART. 1º “ESTE CÓDIGO CONTEM AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, A CARGO DO MUNÍCIPIO... ORDEM PÚBLICA, BEM ESTAR PÚBLICO...” E ART.2º “AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR SEUS ÓRGÃOS, MEIO PRÓPRIO E SERVIDORES VESTIDOS DA DEVIDA COMPETÊNCIA, CABE VELAR PELA OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, PROCEDENDO ÀS FISCALIZAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, EXPEDIÇÕES, DE AUTOS DE INFRAÇÃO E JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA