Parecer nº 92 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 056/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 043 DE 06 DE AGOSTO DE 2014) QUE: "DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERA O ANEXOS I, III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1881 DE 05 DE ABRIL DE 2012, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES".

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

VERIFICA-SE ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE SE PROPÕE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA CLASSE V (ANEXOS I, III E V), BEM COMO PROMOVE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CLASSE V, NÍVEL “A” PARA O VALOR DE R$ 1.014,00 (ANEXO IV), EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
POR TRATAR-SE DE AUMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À PESSOAL, HÁ QUE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI Nº 101/2000. SE ISTO NÃO OCORRER, TAIS DESPESAS SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CUMPRE INFORMAR QUE A ANÁLISE DO PROJETO SERÁ REALIZADA, ESTRITAMENTE, COM RELAÇÃO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE O COMPÕE.
VALE RESSALTARMOS QUE, CONFORME DEMONSTRADO EM PLANILHA, O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM AS PRETENDIDAS CRIAÇÕES IMPLICARÁ NO AUMENTO MENSAL DE R$ 38.155,77 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
EM FUNÇÃO DISSO, SALIENTA-SE QUE PARA QUE TAIS DESPESAS POSSAM OCORRER, DEVE-SE TER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 169, §1º, II DA CARTA MAGNA. ALÉM DISSO, HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUFICIENTE PARA ATENDER AOS GASTOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DO CARGO OU MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 169, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PODE-SE PERCEBER QUE A AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA FOI CONCEDIDA NA LEI Nº 2013/13 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EM SEU ART. 30.
COM RELAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VERIFICA-SE NA PLANILHA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A DESPESA TOTAL PROJETADA É MAIOR QUE A DESPESA AUTORIZADA. DESSA MANEIRA, PERCEBE-SE QUE A DOTAÇÃO EXISTENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO É INSUFICIENTE.
RESTA OBSERVARMOS QUE EM OUTROS PARECERES ELABORADOS ACERCA DO ASSUNTO, JÁ FOI APONTADA A INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, HOUVE A JUSTIFICATIVA POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE QUANDO DA EXECUÇÃO DE TAIS DESPESAS, SE FOSSE REALMENTE COMPROVADA À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERIA PROCEDIDA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA LHES FAZER FRENTE.
OUTRO PONTO A SER RESSALTADO É O DE QUE, CONFORME O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONSIDERA-SE NULO DE PLENO DIREITO, O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL E NÃO ATENDA AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 16 E 17 DA MESMA LEI, OS QUAIS DISPÕEM:
ART. 16 - A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE:
I – ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES;
II – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
...
ART. 17- CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.
§ 1º - OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 16 E DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.
§ 2º - PARA EFEITO DO ATENDIMENTO DO § 1º, O ATO SERÁ ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA CRIADA OU AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO REFERIDO NO § 1º DO ART. 4º, DEVENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS, NOS PERÍODOS SEGUINTES, SER COMPENSADOS PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.
...
DIANTE DO EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTA DO PROJETO EM ANÁLISE, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO E OS DOIS SUBSEQÜENTES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A LOA, PPA E LDO FIRMADA PELO ORDENADOR DA DESPESA.

OPORTUNO SALIENTARMOS QUE A DESPESA TOTAL PROJETADA APRESENTADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 PERFAZ UM TOTAL DE R$ 74.145.885,17. ESTE VALOR DIMINUÍDO DAS EXCLUSÕES APRESENTADAS RESULTA EM R$ 70.867.810,36, O QUAL REPRESENTA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA NA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
NO ENTANTO, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO APENSADA AO PROJETO APRESENTA O PERCENTUAL DE 54,46%. PERCENTUAL ESTE, ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LRF NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA B.
POR SUA VEZ, A LEI Nº 101/00 ESTABELECE NA SUBSEÇÃO INTITULADA “CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL”, ESPECIFICAMENTE NO ART. 22, QUE A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 19 E 20 SERÁ REALIZADA AO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE.
SENDO ASSIM, DE ACORDO COM A APURAÇÃO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2014, DEMONSTRADA NO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL PUBLICADO PELO PODER EXECUTIVO NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 30 DE MAIO DO EXERCÍCIO CORRENTE, O PERCENTUAL DA DESPESA, TENDO COMO BASE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 50,30%, ESTANDO ASSIM EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 20, III, B E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. O PRIMEIRO ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE 54% PARA DESPESAS DESSA NATUREZA E O SEGUNDO, POR SUA VEZ, ESTABELECE O LIMITE PRUDENCIAL, QUAL SEJA, DE 51,3%.
PORTANTO, MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE APESAR DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO APRESENTAR UM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE, NÃO INCIDE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 22 SUPRACITADO. ISTO SE DEVE AO FATO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES TER SIDO REALIZADA AO FINAL DE ABRIL DE 2014 E TER APURADO O PERCENTUAL DE 50,30%.
DESSA MANEIRA, NÃO SE PODE DESPREZAR QUE, QUANDO TAIS VANTAGENS FOREM IMPLEMENTADAS, SE FOR CONSTATADO QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE PRUDENCIAL, O PODER OU ÓRGÃO SE ENCONTRA VEDADO A PRATICAR OS ATOS ELENCADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LRF. CASO HAJA A INOBSERVÂNCIA DE TAIS VEDAÇÕES, O RESPONSÁVEL SERÁ PENALIZADO NOS TERMOS DA LEI.
SENDO ASSIM, DIANTE DAS EXPLANAÇÕES APRESENTADAS, CABERÁ AOS VEREADORES ANALISAREM SE O PROJETO ATENDE AS FORMALIDADES COM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2014.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL