Parecer nº 93 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
93
Data de Apresentação
25/08/2014
Número do Protocolo
2650
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 037 DE 14 DE JULHO DE 2014) QUE: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".
Indexação
PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ
Observação
VERIFICAMOS ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ALBERGAVA DE FORMA INDIRETA ADOLESCENTES NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ COM SUPEDÂNEO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ANO DE 2007. RESSALTAMOS TAMBÉM QUE O ATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO SE ENCERROU NO DIA 15/07/2014.
SOBRE O TEMA, A CLT, EM SEU ART. 428 PREVÊ:
ART. 428. CONTRATO DE APRENDIZAGEM É O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS INSCRITO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ, A EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA AS TAREFAS NECESSÁRIAS A ESSA FORMAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.180, DE 2005)
NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 2º DO PROJETO EM ANÁLISE, PERCEBEMOS QUE O PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO DOS ADOLESCENTES, PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU INDIRETAMENTE PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO, QUAIS SEJAM, SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM OU POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
A PREVISÃO SUPRACITADA ATENDE AO QUE ESTABELECE O ITEM 1.1 DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
VALE RESSALTARMOS QUE, CONFORME DEMONSTRADO EM PLANILHA, O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM AS PRETENDIDAS CRIAÇÕES IMPLICARÁ NO AUMENTO MENSAL DE R$ 112.547,94 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
CABE DESTACARMOS TAMBÉM O QUE PREVÊ O PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DO PROJETO EM QUESTÃO, O QUAL PREVÊ QUE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROGRAMA SERÁ ESTABELECIDA EM DECRETO MUNICIPAL.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
SOBRE O TEMA, A CLT, EM SEU ART. 428 PREVÊ:
ART. 428. CONTRATO DE APRENDIZAGEM É O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS INSCRITO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ, A EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA AS TAREFAS NECESSÁRIAS A ESSA FORMAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.180, DE 2005)
NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 2º DO PROJETO EM ANÁLISE, PERCEBEMOS QUE O PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO DOS ADOLESCENTES, PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU INDIRETAMENTE PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO, QUAIS SEJAM, SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM OU POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
A PREVISÃO SUPRACITADA ATENDE AO QUE ESTABELECE O ITEM 1.1 DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
VALE RESSALTARMOS QUE, CONFORME DEMONSTRADO EM PLANILHA, O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM AS PRETENDIDAS CRIAÇÕES IMPLICARÁ NO AUMENTO MENSAL DE R$ 112.547,94 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
CABE DESTACARMOS TAMBÉM O QUE PREVÊ O PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DO PROJETO EM QUESTÃO, O QUAL PREVÊ QUE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROGRAMA SERÁ ESTABELECIDA EM DECRETO MUNICIPAL.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL