Parecer nº 95 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO QUE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR AS EMPRESAS E/OU PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PR, DE PROCEDER, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES A INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA”

ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLÊNCIA, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

ESTA COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO PARA PARECER JURÍDICO QUE, POR SUA VEZ, SOLICITOU PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – E AMBOS CHEGARAM À CONCLUSÃO QUE O PROJETO É INCONSTITUCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ADOTAMOS O PARECER DA ILUSTRE ADVOGADA DESTA CASA QUANDO DESTACA QUE O PROJETO NÃO PODE PROSPERAR POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. A PRIMEIRA PORQUE NÃO COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL TRATAR DE ASSUNTOS DESSA NATUREZA E, EM SEGUNDO, PORQUE O PROJETO PRETENDE REGULAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEIRA ESPECÍFICA, MATÉRIA QUE É DE PREDOMINÂNCIA FEDERAL E JÁ ESTÁ REGULADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 QUE TRATA DA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AINDA TRATADO TAMBÉM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ASSIM, TOMANDO POR BASE O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS E TAMBÉM O PARECER EXARADO PELO IBAM, MANIFESTAMOS NOSSO ENTENDIMENTO DE QUE O PROJETO É INCONSTITUCIONAL – FORMAL E MATERIALMENTE – E, ASSIM NÃO PODE SER LEVADO À PLENÁRIO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DEVE SER ARQUIVADO.
TELÊMACO BORBA, 27 DE AGOSTO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE