Parecer nº 98 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
98
Data de Apresentação
01/09/2014
Número do Protocolo
2686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 054/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 041 DE 04 DE AGOSTO DE 2014) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.055,98.”
Indexação
CONSTRUÇÃO DA UPA
Observação
INFORMA-SE TAMBÉM QUE HOUVE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 81/2012 CELEBRADO COM A CONSTRUTORA QUE EXECUTOU A OBRA.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACAMOS QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRARMOS QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO II DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. COM BASE NO EXPOSTO, PODEMOS VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA E ANA LUIZA PEREIRA LIMA DESTACAM QUE “O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SÃO FONTES COMPENSATÓRIAS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE AUMENTAM O ORÇAMENTO INICIALMENTE APROVADO, ESTANDO POR ISSO, SUJEITOS A REGRAS RÍGIDAS, PARA SEREM ACEITOS COMO TAIS [...]”.
O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NO PROJETO/ ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, DESTACAMOS QUE, EM PARECER ANTERIOR VERIFICOU-SE QUE, COM RELAÇÃO AO ADITIVO CONTRATUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 58.055,98, ESTE SOMADO AO ADITIVO ANTERIOR DE R$ 334.402,62, SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 65, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.666/93. LIMITE ESTE, DE ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO QUE É DE R$ 2.418.887,98.
SENDO ASSIM, HÁ QUE DESTACARMOS QUE A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS PODE SER FISCALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR POR PARTE DESTA CASA DE LEIS. NO ENTANTO, TECNICAMENTE, EXISTE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CRÉDITO PRETENDIDO.
DESSA MANEIRA, ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACAMOS QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRARMOS QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO II DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. COM BASE NO EXPOSTO, PODEMOS VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA E ANA LUIZA PEREIRA LIMA DESTACAM QUE “O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SÃO FONTES COMPENSATÓRIAS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE AUMENTAM O ORÇAMENTO INICIALMENTE APROVADO, ESTANDO POR ISSO, SUJEITOS A REGRAS RÍGIDAS, PARA SEREM ACEITOS COMO TAIS [...]”.
O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NO PROJETO/ ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, DESTACAMOS QUE, EM PARECER ANTERIOR VERIFICOU-SE QUE, COM RELAÇÃO AO ADITIVO CONTRATUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 58.055,98, ESTE SOMADO AO ADITIVO ANTERIOR DE R$ 334.402,62, SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 65, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.666/93. LIMITE ESTE, DE ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO QUE É DE R$ 2.418.887,98.
SENDO ASSIM, HÁ QUE DESTACARMOS QUE A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS PODE SER FISCALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR POR PARTE DESTA CASA DE LEIS. NO ENTANTO, TECNICAMENTE, EXISTE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CRÉDITO PRETENDIDO.
DESSA MANEIRA, ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL