Parecer nº 99 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
99
Data de Apresentação
01/09/2014
Número do Protocolo
2687
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 042 DE 04 DE AGOSTO DE 2014) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 314.620,68.”
Indexação
CONSTRUÇÃO SAMU
Observação
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA), TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE “OBRAS E INSTALAÇÕES” JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO SAMU” NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
POR FIM, SUGERIMOS AO ART. 3º DO PROJETO EM ANÁLISE, COM VISTAS A CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 28 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE “OBRAS E INSTALAÇÕES” JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO SAMU” NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
POR FIM, SUGERIMOS AO ART. 3º DO PROJETO EM ANÁLISE, COM VISTAS A CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 28 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL