Parecer nº 101 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
101
Data de Apresentação
15/09/2014
Número do Protocolo
2724
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 053/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 040 DE 01 DE AGOSTO DE 2014) QUE: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DROGAS, FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DROGAS
Observação
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO MENCIONA QUE O GOVERNO MUNICIPAL NECESSITA ADEQUAR-SE AS DIRETRIZES NACIONAIS, TRATANDO-SE DE UMA FERRAMENTA NORTEADORA QUE BUSCA UNIVERSALIZAR A POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO.
A LEI FEDERAL Nº 11343/2006 INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD E PRESCREVEU NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA, AS QUAIS DEVEM SER OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, A VERIFICAÇÃO DE TAL OBSERVÂNCIA NÃO É DA ALÇADA DA REFERIDA COMISSÃO.
NO QUE TANGE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, MERECEM DESTAQUE OS COMENTÁRIOS CONTIDOS NO PARECER DO IBAM Nº 1094/2010 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, TRANSCRITOS A SEGUIR.
A REGRA DO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUANTO À ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES QUE REDUNDEM EM DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO. A TÃO-SÓ CRIAÇÃO DE FUNDOS FINANCEIROS NÃO REDUNDA EM DESPESAS A SEREM REALIZADAS OU A SEREM MEDIDAS COM RELAÇÃO AO CONJUNTO DAS DESPESAS, MESMO PORQUE OS FUNDOS SERÃO ALIMENTADOS COM RECURSOS QUE VIEREM A SER RECEBIDOS DE FONTES DIVERSAS E OS QUE FOREM APORTADOS PELO MUNICÍPIO ESTARÃO PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS VINDOUROS, OCORRENDO DESSE MODO, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO ART. 9º QUE O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E EVIDENCIARÁ AS POLÍTICAS E OS PROGRAMA DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS, OBSERVADOS O PPA E A LDO. OS ARTIGOS 10 E 11 DO PROJETO EM ANÁLISE DESCREVEM, RESPECTIVAMENTE, AS RECEITAS DO FUNMUD E SUA DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
A LEI FEDERAL Nº 11343/2006 INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD E PRESCREVEU NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA, AS QUAIS DEVEM SER OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, A VERIFICAÇÃO DE TAL OBSERVÂNCIA NÃO É DA ALÇADA DA REFERIDA COMISSÃO.
NO QUE TANGE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, MERECEM DESTAQUE OS COMENTÁRIOS CONTIDOS NO PARECER DO IBAM Nº 1094/2010 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, TRANSCRITOS A SEGUIR.
A REGRA DO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUANTO À ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES QUE REDUNDEM EM DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO. A TÃO-SÓ CRIAÇÃO DE FUNDOS FINANCEIROS NÃO REDUNDA EM DESPESAS A SEREM REALIZADAS OU A SEREM MEDIDAS COM RELAÇÃO AO CONJUNTO DAS DESPESAS, MESMO PORQUE OS FUNDOS SERÃO ALIMENTADOS COM RECURSOS QUE VIEREM A SER RECEBIDOS DE FONTES DIVERSAS E OS QUE FOREM APORTADOS PELO MUNICÍPIO ESTARÃO PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS VINDOUROS, OCORRENDO DESSE MODO, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO ART. 9º QUE O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E EVIDENCIARÁ AS POLÍTICAS E OS PROGRAMA DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS, OBSERVADOS O PPA E A LDO. OS ARTIGOS 10 E 11 DO PROJETO EM ANÁLISE DESCREVEM, RESPECTIVAMENTE, AS RECEITAS DO FUNMUD E SUA DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE AGOSTO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL