Parecer nº 104 de 2014

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60 /2014 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014) QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.078.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA E OITO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60 /2014

SEGUNDO A MENSAGEM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL EXISTE NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DEVIDO ÀS NOVAS CONTRATAÇÕES E REMANEJAMENTO DE PESSOAL ENTRE AS SECRETARIAS OCORRIDAS DURANTE O EXERCÍCIO CORRENTE. JUSTIFICA AFIRMANDO QUE OS VALORES ORÇADOS SÃO REALIZADOS COM BASE NOS GASTOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR APLICANDO O ÍNDICE DE REAJUSTE DESEJADO, SEM TER MO PREVER AS NOVAS CONTRATAÇÕES E REMANEJAMENTO DE SERVIDORES ENTRE AS SECRETARIAS.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS RECURSOS A SEREM ALOCADOS E CANCELADOS.

TELÊMACO BORBA, 18 DE SETEMBRO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE