Parecer nº 106 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
106
Data de Apresentação
22/09/2014
Número do Protocolo
2760
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2014
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
18/09/2014
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 059/2014 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00”.
Indexação
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 059/2014
Observação
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE NOVAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PARA O CUMPRIMENTO DO PCCR – PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (PROGRESSÃO FUNCIONAL E HORA ATIVIDADE 20%).
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODEMOS PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTAMOS QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACARMOS QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
OBSERVAMOS QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS NOS PROJETOS/ATIVIDADES “MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%”, “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL – TURMAS DE 4 A 5 ANOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS” E “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CMEIS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE “OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS” NOS PROJETOS/ATIVIDADES “AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS CMEIS MAMÃE MARTHA MARGARIDA, ANITA MALFATTI, JOSÉ PAULO PAES, MÁRIO QUINTANA, VINICIUS DE MORAES E HELENA KOLODY E AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL MÃE DO PERPÉTUO SOCORRO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE SETEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODEMOS PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTAMOS QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACARMOS QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
OBSERVAMOS QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS NOS PROJETOS/ATIVIDADES “MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%”, “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL – TURMAS DE 4 A 5 ANOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS” E “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CMEIS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE “OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS” NOS PROJETOS/ATIVIDADES “AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS CMEIS MAMÃE MARTHA MARGARIDA, ANITA MALFATTI, JOSÉ PAULO PAES, MÁRIO QUINTANA, VINICIUS DE MORAES E HELENA KOLODY E AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL MÃE DO PERPÉTUO SOCORRO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE SETEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL