Parecer nº 110 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
110
Data de Apresentação
29/09/2014
Número do Protocolo
2769
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO QUE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR AS EMPRESAS E/OU PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PR, DE PROCEDER, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES A INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA”
Indexação
ABASTECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELÊMACO BORBA, INADIMPLÊNCIA, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO, FORNECIMENTO
Observação
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO DE REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O QUE ESTÁ ESTABELECIDO EM LEI DE ÂMBITO ESTADUAL Nº 14.040 DE 28/04/2003, A QUAL DE FORMA MAIS ABRANGENTE ALÉM DO ABASTECIMENTO DE LUZ E ÁGUA, TAMBÉM O FAZ NO QUE SERVIÇO DE TELEFONIA.
NO CASO EM TELA O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO DIOGENES DE CASTRO, CUMPRE COM SUA FUNÇÃO DE LEGISLAR E PRESTAR SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
DO PONTO DE VISTA FORMAL CUMPRE COM OS OBJETIVOS PARA DAR CONDIÇÕES DO CIDADÃO DE TELEMACOBORBENSE QUE ATRAVESSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS OU POR ESQUECIMENTO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ E ÁGUA, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE TER CORTADO O FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO DE FINAL DE SEMANA.
SEM DEMAIS EMBARGOS AO PROJETO DE LEI, DIANTE DO ALCANCE SOCIAL, QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES QUE VENHAM A CONTRIBUIR PARA A MAIOR CONDIÇÃO DE VIDA DE PESSOAS QUE SOFREM COM AS ATITUDES PRATICADAS PELAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA, MOTIVOS PELOS QUAIS, SOMOS PELO ENVIO AO PLENÁRIO, QUE É O ÓRGÃO MÁXIMO DELIBERATIVO DESSA CASA, ONDE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PODERÃO SER MAIS AMPLAMENTE DEBATIDAS.
NO CASO EM TELA O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO DIOGENES DE CASTRO, CUMPRE COM SUA FUNÇÃO DE LEGISLAR E PRESTAR SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
DO PONTO DE VISTA FORMAL CUMPRE COM OS OBJETIVOS PARA DAR CONDIÇÕES DO CIDADÃO DE TELEMACOBORBENSE QUE ATRAVESSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS OU POR ESQUECIMENTO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ E ÁGUA, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE TER CORTADO O FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO DE FINAL DE SEMANA.
SEM DEMAIS EMBARGOS AO PROJETO DE LEI, DIANTE DO ALCANCE SOCIAL, QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES QUE VENHAM A CONTRIBUIR PARA A MAIOR CONDIÇÃO DE VIDA DE PESSOAS QUE SOFREM COM AS ATITUDES PRATICADAS PELAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA, MOTIVOS PELOS QUAIS, SOMOS PELO ENVIO AO PLENÁRIO, QUE É O ÓRGÃO MÁXIMO DELIBERATIVO DESSA CASA, ONDE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PODERÃO SER MAIS AMPLAMENTE DEBATIDAS.