Parecer nº 115 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 063/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 048 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.”

AQUISIÇÃO, MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO, TRANSPORTE DE ALUNOS, NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS

TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.
SEGUNDO A MENSAGEM OS RECURSOS SÃO ORIGINÁRIOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO SILVESTRE.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS RECURSOS A SEREM ALOCADOS E CANCELADOS.

TELÊMACO BORBA, 08 DE OUTUBRO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE