Parecer nº 117 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 063/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 048 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.”

AQUISIÇÃO, MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO, TRANSPORTE DE ALUNOS, NECESSIDADES ESPECIAIS

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM COMPLEMENTO DA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEMAIS DESPESAS DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTA-SE QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACAR QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE EQUIPAMENTO PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO, RESPECTIVAMENTE NOS PROJETOS/ATIVIDADES “AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%”.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO PROJETO/ATIVIDADE “AQUISIÇÃO DE TERRENO AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO SILVESTRE”.
RESTA EVIDENCIAR SOBRE O REFERIDO CANCELAMENTO QUE, SEGUNDO A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SÃO SILVESTRE NÃO PODERÁ SER REALIZADA EM DECORRÊNCIA DOS TERRENOS DO BAIRRO TEREM SIDO DOADOS AOS MUNÍCIPES EM ANOS ANTERIORES, NÃO SENDO POSSÍVEL REALIZAR AS DESAPROPRIAÇÕES.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 09 DE SETEMBRO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL