Parecer nº 118 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
118
Data de Apresentação
20/10/2014
Número do Protocolo
2864
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 051/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO QUE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PR, O SERVIÇO DE TÁXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
TAXI, PORTADORES, ESPECIAIS
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DO VEREADOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE TAXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO PARA PARECER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUJO PARECER CONCLUIU QUE A PROPOSITURA “VIOLA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROSPERAR” ESCLARECENDO QUE ESSE PRINCÍPIO IMPEDE QUE SEJA EDITADA LEI COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA, SENDO QUE ESSE SERVIÇO PODE SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO SEM NECESSIDADE DE LEI.
NÃO OBSTANTE ESSE PARECER, A ADVOGADA DESTA CASA EMITIU PARECER FAVORÁVEL AFIRMANDO QUE NÃO HÁ ÓBICE JURÍDICO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO.
ASSIM, ENTRE AS DUAS VERSÕES, ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER DA ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL, DRA. LIGIA MATHEUS BETIM, MANIFESTANDO-SE FAVORAVELMENTE PELO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL.
TELÊMACO BORBA, 16 DE OUTUBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
O PRESENTE PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO PARA PARECER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUJO PARECER CONCLUIU QUE A PROPOSITURA “VIOLA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROSPERAR” ESCLARECENDO QUE ESSE PRINCÍPIO IMPEDE QUE SEJA EDITADA LEI COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA, SENDO QUE ESSE SERVIÇO PODE SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO SEM NECESSIDADE DE LEI.
NÃO OBSTANTE ESSE PARECER, A ADVOGADA DESTA CASA EMITIU PARECER FAVORÁVEL AFIRMANDO QUE NÃO HÁ ÓBICE JURÍDICO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO.
ASSIM, ENTRE AS DUAS VERSÕES, ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER DA ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL, DRA. LIGIA MATHEUS BETIM, MANIFESTANDO-SE FAVORAVELMENTE PELO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL.
TELÊMACO BORBA, 16 DE OUTUBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE