Parecer nº 123 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
123
Data de Apresentação
27/10/2014
Número do Protocolo
2901
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 065/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 050 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014) QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTA NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
Indexação
CESTA NATALINA, SERVIDORES ATIVOS
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXCETO OS AGENTES POLÍTICOS OU OCUPANTES DE MESMA HIERARQUIA.
SEGUNDO A MENSAGEM A DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS ABRANGERÁ APENAS OS SERVIDORES QUE ESTÃO NA ATIVA, EXCLUINDO OS QUE ESTÃO EM LICENÇA MÉDICA E/OU APOSENTADOS.
A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS AOS SERVIDORES É COMUM EM VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E SOBRE ISSO JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACENTUANDO “...QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E, POR ISSO, CONSIDERAMOS LEGAL SUA CONCESSÃO, DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO PARA ESSE FIM”.
DUAS MEDIDAS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONCESSÃO: QUE HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, ALÉM, É CLARO, DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E TAMBÉM PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, QUE AS DESPESAS ESTEJAM DENTRO DE DETERMINADA PREVISÃO E NÃO AFETEM OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA LEGAL, A APROVAÇÃO DE LEI AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO ENCONTRA ÓBICE CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
TELÊMACO BORBA, 23 DE OUTUBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
SEGUNDO A MENSAGEM A DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS ABRANGERÁ APENAS OS SERVIDORES QUE ESTÃO NA ATIVA, EXCLUINDO OS QUE ESTÃO EM LICENÇA MÉDICA E/OU APOSENTADOS.
A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS AOS SERVIDORES É COMUM EM VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E SOBRE ISSO JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACENTUANDO “...QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E, POR ISSO, CONSIDERAMOS LEGAL SUA CONCESSÃO, DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO PARA ESSE FIM”.
DUAS MEDIDAS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONCESSÃO: QUE HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, ALÉM, É CLARO, DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E TAMBÉM PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, QUE AS DESPESAS ESTEJAM DENTRO DE DETERMINADA PREVISÃO E NÃO AFETEM OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA LEGAL, A APROVAÇÃO DE LEI AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO ENCONTRA ÓBICE CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
TELÊMACO BORBA, 23 DE OUTUBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE