Parecer nº 130 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 074/2014, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 056 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009"

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
NA MENSAGEM O PREFEITO JUSTIFICA INFORMANDO QUE O MUNICÍPIO, APESAR DE TER ADERIDO O PROGRAMA DESDE 2009, ATÉ A PRESENTE DATA CONSEGUIU FINALIZAR 100 (CEM) UNIDADES NO RESIDENCIAL RIO ALEGRE III E 232 APARTAMENTOS NO RESIDENCIAL ATLÂNTICO. ESTA OBRA FOI PARALISADA EM 2012 POR RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEVERÁ SER RETOMADA EM BREVE PELA PRÓPRIA CAIXA FEDERAL.
O PROJETO EM PAUTA PREVÊ A VENDA PELO MUNICÍPIO DE ÁREAS URBANAS DE PEQUENO TAMANHO, QUE PERMITIRÃO A PRODUÇÃO DE 90 (NOVENTA) CASAS POPULARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, RAZÃO PELA QUAL MANIFESTAMO-NOS POR SUA APROVAÇÃO.

TELÊMACO BORBA, 30 DE OUTUBRO DE 2014


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE