Parecer nº 136 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
136
Data de Apresentação
10/11/2014
Número do Protocolo
3011
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 065/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 050 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTA NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
Indexação
DISTRIBUIR CESTA NATALINA SERVIDORES
Observação
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 65/14, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTA NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O REFERIDO BENEFÍCIO SE DESTINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, SENDO TAMBÉM ESTENDIDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
CABE DESTACAR QUE A REFERIDA MENSAGEM SUGERE AINDA QUE O PODER LEGISLATIVO TAMBÉM PROCEDA A SEU CRITÉRIO, A ADESÃO À PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA, INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIOS SEUS SERVIDORES, INDICANDO AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ORA PROPOSTAS.
NO QUE SE REFERE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO, MERECEM DESTAQUE OS ARTIGOS 4º E 5º DO PROJETO EM ANÁLISE, OS QUAIS PREVEEM QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.
POR SUA VEZ, APESAR DE NÃO SER DA ALÇADA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, HÁ QUE SE DESTACAR OS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO TEMA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA A SEGUIR TRANSCRITA.
TCEMT - PROC. 193860/2010 - REL. ALENCAR SOARES FILHO - DOE 24.02.2011. CONFORME CONSULTA FORMULADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECER A FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CESTA DE NATAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS MANIFESTOU-SE DESFAVORÁVEL QUANTO À INDAGAÇÃO FORMULADA, PELO QUAL “A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE REALIZAR DESPESA COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO ENTRE VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E CONVIDADOS, POR NÃO SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PERMEAR TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA” CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONSULTA Nº 857556. A EXPRESSÃO “DESPESA COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO” CONTIDA NO PRECEDENTE TRADUZ UM CONCEITO GENÉRICO QUE, DIANTE DA TRADIÇÃO NATALINA BRASILEIRA, ABRANGE, TAMBÉM, O GASTO COM A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL A MEMBROS E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A SISTEMÁTICA ADOTADA NO PRECEDENTE ACIMA CITADO DEVE SER A MESMA A SER ADOTADA NO CASO EM EXAME. A DESPESA NÃO É DESPESA PRÓPRIA E NÃO ALCANÇA O INTERESSE PÚBLICO OU A FINALIDADE DO ÓRGÃO. FONTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO: 896539
TCU – 1ª CÂMARA. ACORDÃO Nº 733/2005. “DETERMINAR AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SESC/PE) QUE: 1.1.FAÇA CESSAR A PRÁTICA DE CONCEDER CESTAS NATALINAS AOS SEUS CONSELHEIROS”.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE, CONSULTANDO O SITE DO TCE-PR, NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA DECISÃO SOBRE O TEMA EM DECORRÊNCIA DO SITE ESTAR COM PROBLEMAS. SENDO ASSIM, COM VISTAS A EVITAR QUE A DESPESA PRETENDIDA SEJA CONSIDERADA IMPRÓPRIA, SERIA PRUDENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSULTASSE A CORTE DE CONTAS DO ESTADO COM A FINALIDADE DE CONHECER O SEU POSICIONAMENTO SOBRE O ASSUNTO.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DIANTE DO FATO DE NÃO SE CONHECER O POSICIONAMENTO DO TCE-PR SOBRE O TEMA, CABE CONSIGNAR QUE O GESTOR CORRE O RISCO DE TER SUAS DESPESAS CONSIDERADAS ILEGÍTIMAS.
CONTUDO, COMO A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TANGE TÃO SOMENTE AO ASPECTO ECONÔMICO E ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO, É ESTE PARECER FAVORÁVEL, NO TOCANTE AOS ASPECTOS EM DESTAQUE, DEVENDO SER O PROJETO ENCAMINHADO PARA AVALIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, ONDE ESTE DEVE SER CONSIDERADO COMO UM TODO, LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE RISCO DE REPROVAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PRESENTE.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 65/14, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTA NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE O REFERIDO BENEFÍCIO SE DESTINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, SENDO TAMBÉM ESTENDIDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
CABE DESTACAR QUE A REFERIDA MENSAGEM SUGERE AINDA QUE O PODER LEGISLATIVO TAMBÉM PROCEDA A SEU CRITÉRIO, A ADESÃO À PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA, INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIOS SEUS SERVIDORES, INDICANDO AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ORA PROPOSTAS.
NO QUE SE REFERE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO, MERECEM DESTAQUE OS ARTIGOS 4º E 5º DO PROJETO EM ANÁLISE, OS QUAIS PREVEEM QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.
POR SUA VEZ, APESAR DE NÃO SER DA ALÇADA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, HÁ QUE SE DESTACAR OS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO TEMA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA A SEGUIR TRANSCRITA.
TCEMT - PROC. 193860/2010 - REL. ALENCAR SOARES FILHO - DOE 24.02.2011. CONFORME CONSULTA FORMULADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECER A FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CESTA DE NATAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS MANIFESTOU-SE DESFAVORÁVEL QUANTO À INDAGAÇÃO FORMULADA, PELO QUAL “A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE REALIZAR DESPESA COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO ENTRE VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E CONVIDADOS, POR NÃO SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PERMEAR TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA” CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONSULTA Nº 857556. A EXPRESSÃO “DESPESA COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO” CONTIDA NO PRECEDENTE TRADUZ UM CONCEITO GENÉRICO QUE, DIANTE DA TRADIÇÃO NATALINA BRASILEIRA, ABRANGE, TAMBÉM, O GASTO COM A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL A MEMBROS E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A SISTEMÁTICA ADOTADA NO PRECEDENTE ACIMA CITADO DEVE SER A MESMA A SER ADOTADA NO CASO EM EXAME. A DESPESA NÃO É DESPESA PRÓPRIA E NÃO ALCANÇA O INTERESSE PÚBLICO OU A FINALIDADE DO ÓRGÃO. FONTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO: 896539
TCU – 1ª CÂMARA. ACORDÃO Nº 733/2005. “DETERMINAR AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SESC/PE) QUE: 1.1.FAÇA CESSAR A PRÁTICA DE CONCEDER CESTAS NATALINAS AOS SEUS CONSELHEIROS”.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE, CONSULTANDO O SITE DO TCE-PR, NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA DECISÃO SOBRE O TEMA EM DECORRÊNCIA DO SITE ESTAR COM PROBLEMAS. SENDO ASSIM, COM VISTAS A EVITAR QUE A DESPESA PRETENDIDA SEJA CONSIDERADA IMPRÓPRIA, SERIA PRUDENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSULTASSE A CORTE DE CONTAS DO ESTADO COM A FINALIDADE DE CONHECER O SEU POSICIONAMENTO SOBRE O ASSUNTO.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DIANTE DO FATO DE NÃO SE CONHECER O POSICIONAMENTO DO TCE-PR SOBRE O TEMA, CABE CONSIGNAR QUE O GESTOR CORRE O RISCO DE TER SUAS DESPESAS CONSIDERADAS ILEGÍTIMAS.
CONTUDO, COMO A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TANGE TÃO SOMENTE AO ASPECTO ECONÔMICO E ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO, É ESTE PARECER FAVORÁVEL, NO TOCANTE AOS ASPECTOS EM DESTAQUE, DEVENDO SER O PROJETO ENCAMINHADO PARA AVALIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, ONDE ESTE DEVE SER CONSIDERADO COMO UM TODO, LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE RISCO DE REPROVAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PRESENTE.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL