Parecer nº 137 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 074/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 056 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009".

IMPLANTAÇÃO PROJETOS HABITACIONAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 074/14, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE, ATUALMENTE O DÉFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO ABRANGE APROXIMADAMENTE 3000 FAMÍLIAS. DESTACA TAMBÉM, QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, NA BUSCA DE VIABILIZAR A REDUÇÃO DO REFERIDO DÉFICIT APRESENTOU À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALGUNS TERRENOS, DE PEQUENO TAMANHO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE PERMITEM SUA UTILIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE CERCA DE 90 NOVAS UNIDADES, DESTINADAS A FAMÍLIAS DE MENOR FAIXA DE RENDA.
A CONSULTORA TÉCNICA AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONÇA MONTEIRO MENCIONA NO PARECER DO IBAM Nº 1978/2011 QUE, MUITOS SÃO OS MÉTODOS DE QUE DISPÕEM OS MUNICÍPIOS PARA VIABILIZAR O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO À MORADIA (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). NESTE SENTIDO, DESTACA-SE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, OPORTUNO SALIENTAR QUE A LEI Nº 8.666/93 DISCIPLINA AS ALIENAÇÕES DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU ART. 17. ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS IMÓVEIS, HÁ QUE SE DESTACAR O INCISO I, TRANSCRITO ABAIXO.
ART. 17. A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:
I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS:
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O PARECER DO IBAM Nº 1145/04 ELABORADO PELO ASSESSOR JURÍDICO MARCOS PINTO CORREIA DESTACA QUE, A REGRA DA LICITAÇÃO PRÉVIA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI). RESSALTA QUE A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 TRATA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NO ARTIGO 17 E QUE NO INCISO I DESTE DISPOSITIVO FIXA AS CONDIÇÕES GERAIS, REAFIRMANDO A REGRA DA LICITAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE A AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA NÃO CONTRARIA AS NORMAS VIGENTES, ESTANDO PRESENTE NO ART. 1º A VINCULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA, BEM COMO NO ART. 2º, A DESCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS VALORES POR ÁREA.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.




É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL