Parecer nº 138 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
138
Data de Apresentação
10/11/2014
Número do Protocolo
3012
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 057 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.600,00.”
Indexação
DESPESAS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLIVIMENTO REGIONAL CAMINHOS TIBAGI
Observação
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 75/14, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.600,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI. SALIENTA- SE QUE OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, PAGAMENTO DE PARTE DE UM CAMINHÃO COM SISTEMA DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E PARCELAS DE RATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI” NA SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS INCLUSÕES ESTÃO SENDO INDICADOS OS CANCELAMENTOS DAS DOTAÇÕES CORRESPONDENTES A MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO” DA SECRETARIA GERAL DE GABINETE, BEM COMO DA DOTAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
POR FIM, SUGERE-SE QUE A COMISSÃO APRESENTE DUAS EMENDAS AO PROJETO EM ANÁLISE. A PRIMEIRA DELAS SE REFERE À CORREÇÃO DE ALGUMAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM O QUADRO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ART. 2º. NO PROJETO DE LEI PROPOSTO, O QUADRO APRESENTADO É O SEGUINTE:
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
01 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 GABINETE DA SECRETARIA GERAL
06.122.06011-003 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO
3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0-1-000 50.000,00
3390.39.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 0-1-000 50.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999-9-056 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0-1-000 153.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS 253.600,00
NO ENTANTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, AS DUAS PRIMEIRAS LINHAS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DEVERIAM CONTER AS INFORMAÇÕES A SEGUIR DESCRITAS.
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
02 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.122.06011-003 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO
3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0-1-000 50.000,00
3390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 0-1-000 50.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999-9-056 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0-1-000 153.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS 253.600,00
A SEGUNDA EMENDA TEM POR OBJETIVO CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA NO ART. 3º DO PROJETO, COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES ANTERIORES, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 75/14, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.600,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI. SALIENTA- SE QUE OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, PAGAMENTO DE PARTE DE UM CAMINHÃO COM SISTEMA DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E PARCELAS DE RATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI” NA SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS INCLUSÕES ESTÃO SENDO INDICADOS OS CANCELAMENTOS DAS DOTAÇÕES CORRESPONDENTES A MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO” DA SECRETARIA GERAL DE GABINETE, BEM COMO DA DOTAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
POR FIM, SUGERE-SE QUE A COMISSÃO APRESENTE DUAS EMENDAS AO PROJETO EM ANÁLISE. A PRIMEIRA DELAS SE REFERE À CORREÇÃO DE ALGUMAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM O QUADRO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ART. 2º. NO PROJETO DE LEI PROPOSTO, O QUADRO APRESENTADO É O SEGUINTE:
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
01 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 GABINETE DA SECRETARIA GERAL
06.122.06011-003 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO
3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0-1-000 50.000,00
3390.39.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 0-1-000 50.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999-9-056 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0-1-000 153.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS 253.600,00
NO ENTANTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, AS DUAS PRIMEIRAS LINHAS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DEVERIAM CONTER AS INFORMAÇÕES A SEGUIR DESCRITAS.
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
02 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.122.06011-003 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO
3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0-1-000 50.000,00
3390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 0-1-000 50.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999-9-056 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0-1-000 153.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS 253.600,00
A SEGUNDA EMENDA TEM POR OBJETIVO CORRIGIR O NÚMERO DA LEI CORRESPONDENTE AO PPA 2014/2017, A QUAL ENCONTRA-SE DESCRITA NO ART. 3º DO PROJETO, COMO LEI MUNICIPAL Nº 2023/2014, QUANDO O CORRETO SERIA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES ANTERIORES, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL