Parecer nº 139 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 059 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 429.016,63.”

DESPESAS APOIO FINANCEIRO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA UNIDADES HABITACIONAIS INTERESSE SOCIAL

PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 76/14, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 429.016,63.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM APOIO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – RESIDENCIAL ATLÂNTICO.
ESCLARECE-SE TAMBÉM, ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE FOI FIRMADO UM TERMO DE COMPROMISSO, COOPERAÇÃO E PARCERIA ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR ATENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM A CONCLUSÃO DE 232 UNIDADES HABITACIONAIS PERTENCENTES AO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ATLÂNTICO.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, REGISTRA-SE A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

TENDO EM VISTA A REFERIDA PREVISÃO, VERIFICA-SE QUE O ART. 3º DO PROJETO EM QUESTÃO PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE “APOIO FINANCEIRO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RESIDENCIAL ATLÂNTICO” NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS INCLUSÕES ESTÃO SENDO INDICADOS OS CANCELAMENTOS DAS DOTAÇÕES CORRESPONDENTES A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL” DA SECRETARIA GERAL DE GABINETE; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL; DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA SMPUHMA”; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE URBANISMO”; OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DA DIVISÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO”; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO”; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE MEIO-AMBIENTE.”
O CONSULTOR TÉCNICO JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO CITA HELY LOPES MEIRELLES NO PARECER DO IBAM N° 874/2014, MENCIONANDO QUE AS SUBVENÇÕES E OS AUXÍLIOS FINANCEIROS, SENDO ATOS DE LIBERALIDADE DO MUNICÍPIO. DEVEM TAMBÉM SER AUTORIZADOS POR LEI LOCAL, DISCUTIDA E VOTADA COM AS CAUTELAS ESPECIAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. TAIS SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS SÓ DEVEM SER LIBERALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E NÃO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DE MUNÍCIPES. ALÉM DISTO, DEVEM ATENDER ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LRF, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), E ESTAR PREVISTOS NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.
POR FIM, SUGERE-SE QUE A COMISSÃO APRESENTE EMENDA AO PROJETO EM ANÁLISE COM A FINALIDADE DE CORRIGIR INFORMAÇÃO QUE COMPÕE O QUADRO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ART. 2º. NO PROJETO DE LEI PROPOSTO, O QUADRO APRESENTADO É O SEGUINTE:
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
02.00 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 GABINETE DA SECRETARIA GERAL
06.122.0601-1056 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
9420 - 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 105.325,40
[...]


NO ENTANTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, AS DUAS PRIMEIRAS LINHAS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DEVERIAM CONTER AS INFORMAÇÕES A SEGUIR DESCRITAS.





FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE
DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR
02 SECRETARIA GERAL DE GABINETE
02.014 DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.122.0601-1056 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
9420 - 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 105.325,40
[...]


ANTE O EXPOSTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES ANTERIORES, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.




É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.



MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL