Parecer nº 140 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 051 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PR PARA O EXERCÍCIO DE 2015"

LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA, 2015

INICIALMENTE, CABE CONSIDERAR O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. O ART. 165 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PREVÊ:
“ART. 165 –
...
§ 5º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDERÁ:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DA UNIÃO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO;
III - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.
ANALISANDO O PROJETO, PERCEBE-SE QUE ESTE OBEDECEU AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, VEZ QUE ABRANGE EM SEU CONTEÚDO, O ORÇAMENTO FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL.
DO MESMO MODO, SOBRE O ASSUNTO, CABEM AS CONSIDERAÇÕES CONSTANTES DO ART 5º DA LEI Nº 101/00, DENOMINADA DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUAL DISPÕE:
ART. 5º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR:
I - CONTERÁ EM ANEXO, DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS CONSTANTES DO DOCUMENTO DE QUE TRATA O § 1O DO ART. 4O;
II - SERÁ ACOMPANHADO DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O § 6O DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;
III - CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE, DEFINIDO COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, SERÃO ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADA AO:
A) (VETADO)
B) ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
§ 1O TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA, MOBILIÁRIA OU CONTRATUAL, E AS RECEITAS QUE AS ATENDERÃO, CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
§ 2O O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA CONSTARÁ SEPARADAMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA E NAS DE CRÉDITO ADICIONAL.
§ 3O A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADA NÃO PODERÁ SUPERAR A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OU EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 4O É VEDADO CONSIGNAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO COM FINALIDADE IMPRECISA OU COM DOTAÇÃO ILIMITADA.
§ 5O A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSIGNARÁ DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL OU EM LEI QUE AUTORIZE A SUA INCLUSÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 1O DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO.
...

NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO MENCIONADO, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTA DO PROJETO, TAL DEMONSTRATIVO. COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO II, CABE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA CONFORME DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS ANEXADO AO PROJETO.
COM RELAÇÃO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, QUE DEVE CONSTAR DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, VALE DESTACAR QUE ESTA ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 4º, V, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O QUAL É DE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 1.287.000,00.
IMPORTA FRISAR QUE, AINDA SOBRE O TEMA, A LEI Nº 4320/64 EM SEU ART. 2º PRECEITUA:
ART. 2° A LEI DO ORÇAMENTO CONTERÁ A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DESPESA DE FORMA A EVIDENCIAR A POLÍTICA ECONÔMICA FINANCEIRA E O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO, OBEDECIDOS AOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE.
§ 1° INTEGRARÃO A LEI DE ORÇAMENTO:
I - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO;
II - QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, NA FORMA DO ANEXO Nº. 1;
III - QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO;
IV - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO.
§ 2º ACOMPANHARÃO A LEI DE ORÇAMENTO:
I - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS;
II - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA DESPESA, NA FORMA DOS ANEXOS NS. 6 A 9;
III - QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COM BASE NESSAS DISPOSIÇÕES, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTAM DO PROJETO OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES AO ORÇAMENTO FISCAL (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO) E AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA) CONSTANTES DO § 1º E INCISOS DA LEI ACIMA MENCIONADA, BEM COMO O INCISO II DO § 2º.
O ART. 7º DA LEI Nº 4320/64 DISPÕE QUE A LEI DE ORÇAMENTO PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA:
I - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ DETERMINADA IMPORTÂNCIA OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)

TAL AUTORIZAÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 4º, I E ALÍNEAS DO PROJETO EM ANÁLISE. CABE DESTACAR QUE A ALÍNEA A DO REFERIDO INCISO DISPÕE QUE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES RESULTANTES DE CANCELAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FICA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DA DESPESA FIXADA.
DIANTE DO EXPOSTO, CUMPRE DESTACAR QUE O QUANTUM MENCIONADO DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE POR PARTE DOS VEREADORES, OS QUAIS PODEM ALTERÁ-LO, SE ENTENDEREM QUE ESTE É INADEQUADO.
NO ENTANTO, CABE DESTACAR QUE SE O PERCENTUAL FOR ALTERADO POR PARTE DOS VEREADORES, HÁ NECESSIDADE DE ALTERAR TAMBÉM O ART. 10, O QUAL ESTABELECE O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O LEGISLATIVO.
ADEMAIS, OPORTUNO SALIENTAR QUE O ART. 4º, II MENCIONA A AUTORIZAÇÃO PRA ABERTURA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, A QUAL TAMBÉM PODE SER ESTABELECIDA NA LOA. ALÉM DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNAM-SE CABÍVEIS AS CITAÇÕES ABAIXO TRANSCRITAS NA LEI Nº 4.320/64.
ART. 22. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO PODER LEGISLATIVO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIÇÕES E NAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS COMPOR-SE-Á:
I - MENSAGEM, QUE CONTERÁ: EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, DOCUMENTADA COM DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXIGÍVEIS; EXPOSIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA DO GOVERNO; JUSTIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, PARTICULARMENTE NO TOCANTE AO ORÇAMENTO DE CAPITAL;
II - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO;
III - TABELAS EXPLICATIVAS, DAS QUAIS, ALÉM DAS ESTIMATIVAS DE RECEITA E DESPESA, CONSTARÃO, EM COLUNAS DISTINTAS E PARA FINS DE COMPARAÇÃO:
A) A RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES ÀQUELE EM QUE SE ELABOROU A PROPOSTA;
B) A RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA;
C) A RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA;
D) A DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR;
E) A DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA; E
F) A DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA.
IV - ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO CUSTEADOS POR DOTAÇÕES GLOBAIS, EM TERMOS DE METAS VISADAS, DECOMPOSTAS EM ESTIMATIVA DO CUSTO DAS OBRAS A REALIZAR E DOS SERVIÇOS A PRESTAR, ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA, SOCIAL E ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÁ DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA, DESCRIÇÃO SUCINTA DE SUAS PRINCIPAIS FINALIDADES, COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.

OBSERVA-SE QUE, PARA DAR ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 10.257/01, OPORTUNO RELEMBRAR QUE HOUVE POR PARTE DESTE LEGISLATIVO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA CONTIDA NO PROJETO ANALISADO.
HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM, QUE O PROJETO EM ANÁLISE CONTEMPLOU EXCLUSÕES, INCLUSÕES E ALTERAÇÕES DE VALORES EM DETERMINADOS PROJETOS/ATIVIDADES, O QUE LEVARIA A INCOMPATIBILIDADE DA LOA/2015 COM O PPA E A LDO. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE EM TRÂMITE NESTE LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 83/2014, COM VISTAS A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E A LDO/2015 E PROMOVER A DEVIDA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS TRÊS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.
POR FIM, CUMPRE INFORMAR QUE SE FOREM REALIZADAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014, QUE VISA À COMPATIBILIZAÇÃO SUPRACITADA, ESTAS DEVERÃO SER REALIZADAS TAMBÉM NO PROJETO ORA ANALISADO QUE TRATA DA LOA 2015.
ANTE O EXPOSTO, DEVEM SER OBSERVADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PARA QUE SE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL