Parecer nº 143 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 078/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 061 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 381.000,00".

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MICROÔNIBUS E VAN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (MICROÔNIBUS E VAN) PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTA-SE QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACAR QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS”); EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA JUVENTUDE”), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
POR SUA VEZ, SALIENTA-SE QUE, PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS DESPESAS, PRETENDE-SE CANCELAR AS DOTAÇÕES DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO – SMAS”); VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DESPESAS DE PESSOAL FUNCIONAMENTO CCJ”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DA FAZENDINHA DO CAIC”); EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ALIMENTOS”); MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (PROJETO/ATIVIDADE “REFORMA E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”); EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DOS CURSOS DO CEMEP”); EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATURNO SÓCIO EDUCATIVO PARA ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS E DO PETI”); MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA JÁ JUVENTUDE”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ABRIGOS TRANSITÓRIOS”); OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÔ); MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO PROJETO ADOLESCENTE CIDADÔ) E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (PROJETO/ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DA DIVISÃO E CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA”) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL