Parecer nº 146 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 063 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 594.000,00"

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 80/2014
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS COM PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E LABORATÓRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE HAJA ABERTURA DE CRÉDITO DESDE QUE COMPROVADAS AS ORIGENS DE ONDE SAIRÃO OS RECURSOS, PORÉM ESTE FATO NÃO PODE SER REPETITIVO SEM QUE SE FISCALIZE AS RAZÕES E AS NECESSIDADES REAIS DO PAGAMENTO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
O PODER EXECUTIVO DIZ QUE NECESSITA DAS VERBAS PORQUE HOUVE DEMANDA NOS ATENDIMENTOS FACE À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES, MAS ESSE ARGUMENTO JÁ FOI MENCIONADO EM OUTROS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.
ASSIM, PARA QUE HAJA MAIS TRANSPARÊNCIA COM O DINHEIRO PÚBLICO E PARA QUE ESTA COMISSÃO NÃO APROVE PROJETO SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO, SOLICITAMOS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MENCIONADAS NO ANEXO AO PROJETO, RELACIONANDO, IMPRETERIVELMENTE, O TIPO DE SERVIÇO PRESTADO E AS DATAS DOS SERVIÇOS REALIZADOS, ANEXANDO, INCLUSIVE, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS GASTOS.
SEM ESSAS INFORMAÇÕES, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO PELA FALTA DE DADOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO QUE PRETENDE.
TELÊMACO BORBA, 27 DE NOVEMBRO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO

ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE