Emenda nº 42 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2014
Número
42
Data de Apresentação
01/12/2014
Número do Protocolo
3142
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 042/14, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES QUE: APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2014, DA SEGUINTE FORMA:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI, O QUAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART 10. FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR POR RESOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O ÓRGÃO, USANDO COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964.
JUSTIFICATIVA
ALTERAR O PERCENTUAL PROPOSTO COM A FINALIDADE DE SE TER UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI, O QUAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART 10. FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR POR RESOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O ÓRGÃO, USANDO COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964.
JUSTIFICATIVA
ALTERAR O PERCENTUAL PROPOSTO COM A FINALIDADE DE SE TER UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO, ORÇAMENTO 2015,
Observação