Parecer nº 151 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
151
Data de Apresentação
03/12/2014
Número do Protocolo
3155
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER À EMENDA N.º 39/14 APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 66/2014 - LOA
Indexação
EMENDA LOA 2015, CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE MUNICIPAL
Observação
A EMENDA Nº 39 TÊM POR FINALIDADE COMPATIBILIZAR O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE AO PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2015, SUGERINDO A INCLUSÃO DO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE MUNICIPAL”. INCLUSÃO ESTA, TAMBÉM SUGERIDA ATRAVÉS DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2014, QUE RECENTEMENTE ALTEROU O PPA E A LDO.
SOBRE O TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
SENDO ASSIM, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA TAL INCLUSÃO NÃO ENCONTRAM-SE DENTRE AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. SUPRACITADO E SÃO COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
SOBRE O TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
SENDO ASSIM, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA TAL INCLUSÃO NÃO ENCONTRAM-SE DENTRE AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. SUPRACITADO E SÃO COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL