Parecer nº 153 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
153
Data de Apresentação
03/12/2014
Número do Protocolo
3156
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER ÀS EMENDAS N.º 41 E 42/14 APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 66/2014 - LOA
Indexação
LIMITE ABERTURA DE CRÉDITO, LOA 2015
Observação
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PARECER CORRESPONDE AS EMENDAS N.º 41 E 42, TENDO EM VISTA QUE ESTAS TRATAM DO MESMO TEMA, QUAL SEJA A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. OPORTUNO SALIENTAR QUE AS REFERIDAS EMENDAS SUGEREM, RESPECTIVAMENTE, O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 165, PARÁGRAFO 8º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 165.
...
§ 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º DA LEI Nº 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO.
ART. 7° A LEI DE ORÇAMENTO PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA:
I - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ DETERMINADA IMPORTÂNCIA OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 66/2014, VEZ QUE O QUANTUM FOI OBJETO DE ANÁLISE POR PARTE DOS VEREADORES, OS QUAIS OPTARAM PELO PERCENTUAL QUE ENTENDERAM ADEQUADOS. RESTA OBSERVAR QUE HOUVE A COERÊNCIA DE SE ADOTAR PERCENTUAIS IGUAIS PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 165, PARÁGRAFO 8º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 165.
...
§ 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEI.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º DA LEI Nº 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO.
ART. 7° A LEI DE ORÇAMENTO PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA:
I - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ DETERMINADA IMPORTÂNCIA OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 66/2014, VEZ QUE O QUANTUM FOI OBJETO DE ANÁLISE POR PARTE DOS VEREADORES, OS QUAIS OPTARAM PELO PERCENTUAL QUE ENTENDERAM ADEQUADOS. RESTA OBSERVAR QUE HOUVE A COERÊNCIA DE SE ADOTAR PERCENTUAIS IGUAIS PARA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL