Parecer nº 155 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
155
Data de Apresentação
11/12/2014
Número do Protocolo
3166
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 049/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, TAIS COMO BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, COMO APOIO E INCENTIVO DE USO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE"
Indexação
BICILETARIO, ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS
Observação
O PROJETO FOI ENCAMINHADO À ANÁLISE DA ADVOGADA DESTA CASA, DRA. LIGIA MATHEUS BETIM, QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO, DESTACANDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE CRIAR LEI PARA IMPLANTAÇÃO DESSE TIPO DE ESTACIONAMENTO E, DO PONTO DE VISTA LEGAL, POR CRIAR DESPESAS E, ASSIM, SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER JURÍDICO E SE MANIFESTA DESFAVORÁVEL POR CONTRARIAR DISPOSIÇÕES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, TAMBÉM, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TELÊMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER JURÍDICO E SE MANIFESTA DESFAVORÁVEL POR CONTRARIAR DISPOSIÇÕES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, TAMBÉM, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TELÊMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE