Parecer nº 159 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 084/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 066 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "ALTERA ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS CONTIDA NO ARTIGO 156, DA LEI Nº 1190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADAS PELA LEI 1425 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 1563 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ISSQN IMPOSTO

TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE, SEGUNDO A MENSAGEM ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SÃO NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES AOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DO NOVO SIMPLES NACIONAL E, AO MESMO TEMPO, IMPULSIONAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MODO A ATENDER TODAS AS ATIVIDADES E NÃO APENAS UMA ATIVIDADE RESTRITA.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO HÁ NENHUMA OBJEÇÃO CABENDO À COMISSÃO DE COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ANÁLISE MAIS DETALHADO SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA.

TELÊMACO BORBA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO

ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE