Parecer nº 161 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 084/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 066 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "ALTERA ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS CONTIDA NO ARTIGO 156, DA LEI Nº 1190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADAS PELA LEI 1425 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 1563 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ISSQN, IMPOSTO

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE AS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS SÃO NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DA ELABORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES QUE SE REFEREM AOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DO NOVO SIMPLES NACIONAL. TAMBÉM SE ESCLARECE, QUE OS BENEFÍCIOS A SEREM CONCEDIDOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMPÕEM-SE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO MENSALMENTE, LEVANDO EM CONTA O NUMERO DE EMPREGADOS REGULARMENTE REGISTRADOS; REDUÇÃO DE 20 OU 50% (DEPENDENDO DO FATURAMENTO) DO VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, PARA COMÉRCIO AMBULANTE, PARA PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; ISENÇÃO DAS TAXAS SUPRACITADAS E DE CADASTRO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE SE FORMALIZAREM NO PERÍODO DE 180 DIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE INSTITUIR OS BENEFÍCIOS, DENTRE OUTROS. TAIS BENEFÍCIOS DA NOVA LEI DO SIMPLES NACIONAL, APÓS A REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO ATINGIRÃO O NÚMERO DE 1803 (MIL, OITOCENTOS E TRÊS) EMPRESAS.
SALIENTA-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE O PROJETO EM ANÁLISE SUGERE O AJUSTE DE ALÍQUOTAS DAS ATIVIDADES CORRESPONDENTES A CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O PERCENTUAL DE 2,5%. ATUALMENTE TAIS ALÍQUOTAS ENCONTRAM-SE NOS PATAMARES DE 1,8% E 2%. JUSTIFICA-SE, COM BASE EM LEVANTAMENTO EXPOSTO NA MENSAGEM QUE OS MUNICÍPIOS PARANAENSES QUE MANTÉM A ALÍQUOTA MAIS PRÓXIMA A DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, NÃO PERMITEM O ABATIMENTO DE MATERIAIS. COM O REFERIDO AJUSTE, O NÚMERO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS QUE TERÃO ALTERAÇÕES EM SUA TRIBUTAÇÃO É DE 139 (CENTO E TRINTA E NOVE), O QUAL É COMPOSTO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES DE DIVERSOS PORTES.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 156, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
ART. 156. COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
...
III - SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, II, DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993)
...
§ 3º EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CABE À LEI COMPLEMENTAR: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 2002)
I - FIXAR AS SUAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 2002)
II - EXCLUIR DA SUA INCIDÊNCIA EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993)
III – REGULAR A FORMA E AS CONDIÇÕES COMO ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS E REVOGADOS. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993)

A UNIÃO, COM BASE NO REFERIDO DISPOSITIVO DISCIPLINOU O ASSUNTO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. CONFORME DISPOSTO NESSE DIPLOMA LEGAL, A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO (ART.7º) E A ALÍQUOTA MÁXIMA É DE 5% (ART. 8º).
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, MERECEM DESTAQUE AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 2037/2011 ELABORADO PELA CONSULTORA TÉCNICA JULIANA ALBUQUERQUE OMENA ALVES. ESTA SALIENTA QUE O MUNICÍPIO PODE FIXAR AS ALÍQUOTAS DE ISS, LEVANDO EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO LOCAL, EM FUNÇÃO DE SUA REALIDADE FÁTICA. POR ESTA RAZÃO, AS ALÍQUOTAS PODEM VARIAR DE ACORDO COM O TIPO DE SERVIÇO TRIBUTADO, A FORMA DA SUA PRESTAÇÃO, A SUA RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE, ETC.
A CONSULTORA TAMBÉM DESTACA NO PARECER SUPRACITADO QUE, EM REGRA, OS TRIBUTOS TÊM FINALIDADE PRECIPUAMENTE FISCAL, OU SEJA, TEM POR OBJETIVO TÃO SOMENTE ANGARIAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESTADO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE POR VEZES, OS TRIBUTOS PODEM SER UTILIZADOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL, COM VISTAS A INTERFERIR NA ECONOMIA PRIVADA, ESTIMULAR DETERMINADAS ATIVIDADES, REGIÕES OU ATÉ MESMO SETORES ECONÔMICOS E SÓCIO-CULTURAIS.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NA MENSAGEM QUE ACOMPANHOU O PROJETO EM ANÁLISE, O EXECUTIVO SALIENTOU QUE A PROPOSTA DE AJUSTE DE ALÍQUOTA ATINGIRÁ SOMENTE AS ATIVIDADES CONSTANTES DOS SUBITENS 7.02 E 7.05. NO ENTANTO, COMPARANDO A LISTA DE SERVIÇOS QUE COMPÕE O PROJETO COM AS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES, VERIFICOU-SE QUE ESTÃO SENDO ALTERADAS AS ALÍQUOTAS DOS SUBITENS 7.02; 7.03; 7.04 E 7.05.
OBSERVA-SE QUE O PROJETO EM ANÁLISE SE REFERE SOMENTE À ELEVAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS SUBITENS SUPRACITADOS E NÃO TRATA DA RENÚNCIA DE RECEITA MENCIONADA NA MENSAGEM.
EM CONSULTA AO IBAM, ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROJETO EM ANÁLISE, O CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA ELABOROU O PARECER Nº 3279/2014. NESTE, MENCIONOU QUE, EXISTINDO DÚVIDAS, PODE A CÂMARA CONVIDAR OS TÉCNICOS DO EXECUTIVO, PARA, NAS COMISSÕES TÉCNICAS OU NO PLENÁRIO, APRESENTAREM A ESPECIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES E OS ELEMENTOS INFORMADORES DAS NOVAS ALÍQUOTAS, TUDO DE MODO A QUE, DA DISCUSSÃO TÉCNICA RESULTE A ACEITAÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS PELO EXECUTIVO OU A ADEQUAÇÃO DELES À REALIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, DESDE QUE ANALISADA A CONDIÇÃO ACIMA MENCIONADA.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.




MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:


HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL