Emenda nº 2 de 2015

EMENDA Nº 002/15 DE INICIATIVA DOS VEREADORES RUBENS BENCK E CARLOS ROBERTO RAMOS QUE: APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/14 DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PR.”, PASSANDO O ART. 2°, 3º, 4º E 5º, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2°. AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO MANTER EM FUNCIONAMENTO NO MÍNIMO 03 (TRÊS) CÂMERAS DE VÍDEO EM SEU ENTORNO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A COBERTURA EXTERNA EM CADA LOCAL DE ENTRADA E SAÍDA E OU PASSAGEM OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE ESTACIONAMENTO, SALVO SE, O BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTIVER SITUADO EM ESQUINA E NÃO TIVER ESTACIONAMENTO, ENTÃO NO MÍNIMO PODE SER DE 02 (DUAS) CÂMERAS EXTERNAS. ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DAS RESPECTIVAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/ PR. ART. 4º. OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 10 UFM (DEZ UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO). ART. 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER.

Corrigir os itens que acreditam venham a completar a pretensão do objetivo da Lei pretendida pelo Vereador, e, também acrescentar uma penalidade pelo descumprimento da Lei, sem a qual acreditamos que o caráter educativo não terá finalidade.