Parecer nº 3 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITO SECRETÁRIOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO Nº 02/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.



P A R E C E R

TRATA-SE DE PROJETO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS MUNICIPAIS 1.899/2012 E 2027/14, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) TENDO POR BASE A VARIAÇÃO DO INPC, ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO PASSADO.
ATUALMENTE NÃO EXISTE NENHUMA DÚVIDA QUANTO O DIREITO EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO – INCLUSIVE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS POSSUEM O DIREITO DE RECEBER A REVISÃO DE SEUS SUBSÍDIOS NOS MESMOS ÍNDICES APROVADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PODER EXECUTIVO CONCEDEU AUMENTO DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TRÊS CENTÉSIMOS) POR CENTO A TITULO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E MAIS 2,61% (DOIS INTEIROS E VINTE E UM CENTÉSIMOS) POR CENTO A TITULO DE GANHO REAL.
NO CASO DE SUBSÍDIOS, NÃO SE APLICA, OBVIAMENTE, O GANHO REAL, DEVENDO A REVISÃO SER APENAS O QUE FOI APURADO PELO INPC.
O AUMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO ACOMPANHA O MESMO ÍNDICE DO INPC USADO PARA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ-SE NA MESMA DATA, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO QUE, COMO SE SABE, CORRESPONDE À DATA-BASE PARA A REVISÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
NÃO HAVENDO NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL, E ESTANDO O PROJETO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANIFESTAMOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2015.

MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR

HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL