Parecer nº 4 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
4
Data de Apresentação
22/01/2015
Número do Protocolo
3182
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO VEREADORES
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 003/2015
PROJETO Nº 03/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS MUNICIPAIS 1.899/2012 E 2027/14, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) TENDO POR BASE A VARIAÇÃO DO INPC, ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO PASSADO.
A REVISÃO ANUAL É PONTO PACÍFICO NO ÂMBITO JUDICIÁRIO POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E TODOS OS TRIBUNAIS JÁ SE POSICIONARAM A RESPEITO NÃO HAVENDO MAIS DIVERGÊNCIA SOBRE O ASSUNTO.
ATÉ ALGUNS ANOS ATRÁS EXISTIA CERTA RESISTÊNCIA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES POIS HAVIA ENTENDIMENTO QUE SE TRATA DE MEDIDA NÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO. HOJE É ASSUNTO VENCIDO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE JÁ SE POSICIONOU A FAVOR ENTENDENDO SER DIREITO E ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NO CASO DO PRESENTE PROJETO A REVISÃO DOS VALORES ACOMPANHA O MESMO ÍNDICE USADO PARA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – OBVIAMENTE, SEM O GANHO REAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES, E DÁ-SE NA MESMA DATA, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO QUE, COMO SE SABE, CORRESPONDE À DATA-BASE PARA A REVISÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ASSIM, POR ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL
PARECER Nº 003/2015
PROJETO Nº 03/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS MUNICIPAIS 1.899/2012 E 2027/14, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) TENDO POR BASE A VARIAÇÃO DO INPC, ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO PASSADO.
A REVISÃO ANUAL É PONTO PACÍFICO NO ÂMBITO JUDICIÁRIO POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E TODOS OS TRIBUNAIS JÁ SE POSICIONARAM A RESPEITO NÃO HAVENDO MAIS DIVERGÊNCIA SOBRE O ASSUNTO.
ATÉ ALGUNS ANOS ATRÁS EXISTIA CERTA RESISTÊNCIA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES POIS HAVIA ENTENDIMENTO QUE SE TRATA DE MEDIDA NÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO. HOJE É ASSUNTO VENCIDO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE JÁ SE POSICIONOU A FAVOR ENTENDENDO SER DIREITO E ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NO CASO DO PRESENTE PROJETO A REVISÃO DOS VALORES ACOMPANHA O MESMO ÍNDICE USADO PARA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – OBVIAMENTE, SEM O GANHO REAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES, E DÁ-SE NA MESMA DATA, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO QUE, COMO SE SABE, CORRESPONDE À DATA-BASE PARA A REVISÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ASSIM, POR ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL