Requerimento nº 4 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE PISO DE CIMENTO NA PRAÇA CENTRAL – A MESMA ONDE SE SITUA O PAÇO MUNICIPAL – E DE FRENTE PARA A AV. CHANCELER HORÁCIO LAFER E ONDE SE UTILIZA DO ESPAÇO O COMÉRCIO AMBULANTE DE LANCHES ? (DOG DO RAFA) 2) EM CASO POSITIVO, REQUER-SE A JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCEDIMENTO QUE AUTORIZOU O USO DO ESPAÇO PÚBLICO POR PARTICULAR. 3) EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS?”.

REQUERIMENTO Nº /15

OS VEREADORES QUE AO FINAL ASSINAM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REQUEREM QUE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 126 DO REGIMENTO INTERNO SEJAM ENCAMINHADAS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS INDAGAÇÕES ABAIXO PARA QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORME ESTA CASA DE LEIS:

A) EXISTE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE PISO DE CIMENTO NA PRAÇA CENTRAL – A MESMA ONDE SE SITUA O PAÇO MUNICIPAL – E DE FRENTE PARA A AV. CHANCELER HORÁCIO LAFER E ONDE SE UTILIZA DO ESPAÇO COMÉRCIO AMBULANTE DE LANCHES ? (DOG DO RAFA)

B) EM CASO POSITIVO, REQUER-SE A JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCEDIMENTO QUE AUTORIZOU O USO DO ESPAÇO PÚBLICO POR PARTICULAR.

C) EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS ?


JUSTIFICATIVA

A CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO SÓ PODE SER AUTORIZADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ISSO É DOGMA INTOCÁVEL, COM RARÍSSIMAS EXCEÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE LICITAÇÕES. A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO É INSTITUTO DE NATUREZA PRECÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO E REVOGÁVEL AO TALANTE DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO LHE FOR CONVENIENTE E OPORTUNO. A POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO CONFERE DIREITO AO PERMISSIONÁRIO DE CONSTRUIR E MUITO MENOS INVADIR A ÁREA GRAMADA DA PRAÇA, COMO ESTÁ OCORRENDO NAQUELE LOCAL.

SE HOUVE PERMISSÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCORREU EM ERRO PELA FALTA DE JUSTIFICATIVA LEGAL E SE NÃO PERMITIU – E NÃO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS – ESTARÁ INCORRENDO EM OMISSÃO POR NÃO ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO.



ASSIM O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PODERÁ ESCLARECER MELHOR OS FATOS PARA QUE OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, SE NECESSÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE JANEIRO DE 2015.


EVERTON FERNANDO SOARES APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA

RUBENS BENK CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE

GILSON PEREIRA DOS SANTOS MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO

CARLOS ROBERTO RAMOS