Requerimento nº 8 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO, COM BASE NA RELAÇÃO DE SERVIDORES/SALÁRIOS (JAN/2015) DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ESCLARECER OS SALÁRIOS BRUTOS DOS SEGUINTES SECRETÁRIOS: ASSISTÊNCIA SOCIAL – R$ 12.026,85; ESPORTE E CULTURA – R$ 12.026,85 E DO TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL – R$ 11.778, 19, QUANDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL É DE R$ 8.965,30; 2) SE FOR O CASO, ENCAMINHAR CÓPIA DA LEI QUE AUTORIZA O ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO INFORMADA DOS CITADOS CARGOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA NO SEU ART. 39, § 4º: § 4º O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)."

ESCLARECER OS SALÁRIOS BRUTOS DOS SEGUINTES SECRETÁRIOS:

Para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo.