Requerimento nº 12 de 2015

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, BASEADO NA LEI Nº 1.883 DE 05 DE ABRIL DE 2011, ESPECIALMENTE A SEÇÃO XIII DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: 1) QUAL A RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DA REFERIDA LICENÇA PRÊMIO REQUERIDA EM DUAS OCASIÕES, SENDO A PRIMEIRA CONFORME PROTOCOLO Nº 30.154 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 E A SEGUNDA CONFORME PROTOCOLO Nº 9.481 DE 07 DE JUNHO DE 2013 (ESTA COINCIDINDO COM A DATA DE SUA EXONERAÇÃO) PARA A EX-SERVIDORA MUNICIPAL TERESINHA BATISTA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 8.240, QUE FOI EXONERADA PELO DECRETO Nº 20.041 DE 07 DE JUNHO DE 2013, VIGORANDO SUA SAÍDA A PARTIR DA MESMA DATA DO DECRETO DA EXONERAÇÃO? SE NA ANÁLISE DESTE REQUERIMENTO FOR CONSTATADO QUE HOUVE UMA FALHA, INFORMAR QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS PARA QUE SEJA FEITO O DEVIDO PAGAMENTO A EX-SERVIDORA MUNICIPAL? 3) TEMOS DENÚNCIAS QUE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO SE BENEFICIANDO DE LICENÇAS PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE ANTES DE OUTROS QUE JÁ ADQUIRIRAM O DIREITO, PORTANTO FAVOR ENVIAR UMA RELAÇÃO DOS SERVIDORES COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DECRETO DA NOMEAÇÃO COM A RESPECTIVA DATA E SE ADQUIRIDO O DIREITO DA LICENÇA PRÊMIO, O DECRETO DA CONCESSÃO DA LICENÇA COM A RESPECTIVA DATA OU O DECRETO DA CONCESSÃO CASO TENHA SIDO SOLICITADO A CONVERSÃO EM ESPÉCIE.

LICENÇA PRÊMIO EX-SERVIDORA MUNICIPAL TERESINHA BATISTA DOS SANTOS

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, BASEADO NA LEI Nº 1.883 DE 05 DE ABRIL DE 2011, ESPECIALMENTE A SEÇÃO XIII DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: 1) QUAL A RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DA REFERIDA LICENÇA PRÊMIO REQUERIDA EM DUAS OCASIÕES, SENDO A PRIMEIRA CONFORME PROTOCOLO Nº 30.154 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 E A SEGUNDA CONFORME PROTOCOLO Nº 9.481 DE 07 DE JUNHO DE 2013 (ESTA COINCIDINDO COM A DATA DE SUA EXONERAÇÃO) PARA A EX-SERVIDORA MUNICIPAL TERESINHA BATISTA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 8.240, QUE FOI EXONERADA PELO DECRETO Nº 20.041 DE 07 DE JUNHO DE 2013, VIGORANDO SUA SAÍDA A PARTIR DA MESMA DATA DO DECRETO DA EXONERAÇÃO? SE NA ANÁLISE DESTE REQUERIMENTO FOR CONSTATADO QUE HOUVE UMA FALHA, INFORMAR QUAIS AS PROVEDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS PARA QUE SEJA FEITO O DEVIDO PAGAMENTO A EX-SERVIDORA MUNICIPAL? 3) TEMOS DENÚNCIAS QUE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO SE BENEFICIANDO DE LICENÇAS PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE ANTES DE OUTROS QUE JÁ ADQUIRIRAM O DIREITO, PORTANTO FAVOR ENVIAR UMA RELAÇÃO DOS SERVIDORES COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DECRETO DA NOMEAÇÃO COM A RESPECTIVA DATA E SE ADQUIRIDO O DIREITO DA LICENÇA PRÊMIO O DECRETO DA CONCESSÃO DA LICENÇA COM A RESPECTIVA DATA OU O DECRETO DA CONCESSÃO CASO TENHA SIDO SOLICITADO A CONVERSÃO EM ESPÉCIE.

JUSTIFICATIVA

É UMA PREOCUPAÇÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POIS ESTÃO ENCONTRANDO PROBLEMAS NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO MUNICIPAL, LEI Nº 1.883 DE 05 DE ABRIL DE 2011.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2015.


CARLOS ROBERTO RAMOS
VEREADOR