Requerimento nº 23 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.190 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ENCAMINHAR UMA CÓPIA DO RELATÓRIO DO SISTEMA QUE ADMINISTRA COBRANÇA DO ISSQN, DOS INADIMPLENTES, NOMINANDO OS PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS, REFERENTE AOS GRUPOS 4, 7, 15, 16, 21, 22 E 35, VALOR ESCRITURAL, VALOR CORRIGIDO, DATA E PERÍODO; 2) OS QUE JÁ ESTIVEREM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ENCAMINHAR CÓPIA DO RELATÓRIO INFORMANDO NOME, VALOR DA DÍVIDA, E QUAL O STATUS DA SITUAÇÃO DO INADIMPLENTE (ACORDO, COBRANÇA JUDICIAL) DETALHANDO A SITUAÇÃO DE CADA UM".

RELATÓRIO DO SISTEMA QUE ADMINISTRA COBRANÇA DO ISSQN DOS INADIMPLENTES

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.190 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ENCAMINHAR UMA CÓPIA DO RELATÓRIO DO SISTEMA QUE ADMINISTRA COBRANÇA DO ISSQN, DOS INADIMPLENTES, NOMINANDO OS PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS, REFERENTE AOS GRUPOS 4, 7, 15, 16, 21, 22 E 35, VALOR ESCRITURAL, VALOR CORRIGIDO, DATA E PERÍODO; 2) OS QUE JÁ ESTIVEREM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ENCAMINHAR CÓPIA DO RELATÓRIO INFORMANDO NOME, VALOR DA DÍVIDA, E QUAL O STATUS DA SITUAÇÃO DO INADIMPLENTE (ACORDO, COBRANÇA JUDICIAL) DETALHANDO A SITUAÇÃO DE CADA UM".

JUSTIFICATIVA

PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.