Requerimento nº 24 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.569 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NO SEU ARTIGO 57, OBJETIVOS DA DEFESA CIVIL, INCISOS I AO V INCLUSIVE O PARÁGRAFO ÚNICO, HÁ UMA SÉRIE DE AÇÕES ONDE O PODER EXECUTIVO TEM QUE PROVIDENCIAR PARA QUE A DEFESA CIVIL ESTEJA PREPARADA PARA AGIR EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, PORTANTO SE EXISTIREM ESSAS AÇÕES FAVOR ENVIAR CÓPIA DOS PLANOS DE AÇÃO, DO ESTATUTO, DAS ATAS DE REUNIÕES, DOS MANUAIS DE OPERAÇÃO; 2) INFORMAR QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL (NOME DA DIVISÃO) E A QUE SECRETARIA MUNICIPAL ESTÁ SUBORDINADA, QUAL A EQUIPE, QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS, SE EXISTE BRIGADAS DA DEFESA CIVIL E COMO ESTÁ ESTRUTURADA, SE HÁ PROGRAMAS DE TREINAMENTO ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL OU POPULAÇÃO, QUAL O CRONOGRAMA PARA OS TREINAMENTOS, QUAIS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESTÃO PREVISTOS BEM COMO SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CITAR O NOME DA ATIVIDADE OU PROJETO; 3) ESTAMOS NESTE MOMENTO PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO DE EMINENTES RISCOS A POPULAÇÃO, A GREVE DOS CAMINHONEIROS, COMO A DEFESA CIVIL ESTÁ PREPARADA PARA ISSO E QUAIS SÃO AS AÇÕES A SEREM TOMADAS NESTE CASO, SE FOR MUITO PROLONGADA, POIS HAVERÁ FALTA DE COMBUSTÍVEL, O TRANSPORTE ESCOLAR PARA, AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARAM, OS SUPERMERCADOS FICAM DESABASTECIDOS, HAVERÁ FALTA DO GÁS DE COZINHA, OS TRABALHADORES FICARÃO PRATICAMENTE IMPEDIDOS DE IREM AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO, AÇOUGUES PRATICAMENTE NÃO TERÃO SEUS PRODUTOS A DISPOSIÇÃO PARA A POPULAÇÃO, ENFIM PRATICAMENTE É UM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUAIS SÃO AS AÇÕES PARA ESTE PROBLEMA, O QUE O PODER EXECUTIVO TEM PREPARADO PARA CONDUZIR ESTA SITUAÇÃO A BOM TERMO, MINIMIZANDO AS DIFICULDADES QUE PODERÃO APARECER POR CONTA DA GREVE DOS MOTORISTAS, ENVIAR CÓPIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA REDUZIR A GRAVIDADE DO PROBLEMA; 4) EM 2014 TIVEMOS UM PROBLEMA SÉRIO COM A ENCHENTE DO RIO TIBAGI, ONDE A CASA DE MÁQUINAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEPAR FICOU SUBMERSA, SUBMETENDO A POPULAÇÃO DE TELÊMACO BORBA A PRIVAÇÃO DE ÁGUA PARA BEBER, PARA LAVAR A LOUÇA, PARA TOMAR BANHO E SUA HIGIENE PESSOAL; FAVOR ENVIAR CÓPIA DO RELATÓRIO DO DIAGNÓSTICO APÓS O OCORRIDO, CONFORME PREVÊ O INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO; 5) EM RESPOSTA AO NOSSO REQUERIMENTO DE Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, OFÍCIO Nº 001/2015-GP-REQ DE 12/02/2015, ONDE INFORMAM QUE O PRAZO FINAL REVISÃO DO PLANO DIRETOR É 31 DE MAIO DE 2017, PORÉM A LEI Nº 1.569, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 330 DIZ QUE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO E O ART. 324 DIZ QUE O PLANO DIRETOR DEVE SER REVISTO 60 MESES APÓS A SUA VIGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A DATA DA PUBLICAÇÃO ACONTECEU EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006 BOLETIM OFICIAL Nº 125, O QUE NOS LEVA A SEGUINTE SITUAÇÃO: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI – 20/05/2007 + 60 MESES (5 ANOS) – INÍCIO DO PERÍODO DE REVISÃO - 20/05/2012 + 5 ANOS (PERÍODO DA REVISÃO) – FIM DO PERÍODO DE REVISÃO 20/05/2017, ESTAMOS EM 2015, OU SEJA SÓ SOBRAM 2 ANOS PARA FAZER A REVISÃO COMPLETA DO PLANO DIRETOR E PELO O VOSSO OFÍCIO JÁ INICIARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO COM RECURSOS PRÓPRIOS E EQUIPE PRÓPRIA, SABEMOS QUE ENVOLVEM TODAS AS SECRETARIAS E EXISTEM PRAZOS ESTIPULADOS NA REFERIDA LEI PARA SEREM CUMPRIDOS, POR EXEMPLO, DENTRO DAS 5 DIRETRIZES DEFINIDAS, PORTANTO SOLICITAMOS ASSIM QUE ESTIVER PRONTO O REFERIDO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO DOS PLANOS, RELATÓRIOS DE GESTÃO, AGENDAS, NORMAS, MAPAS DE ÁREA DE RISCOS, ENFIM TODOS ELENCADOS NOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI DO PLANO DIRETOR DA CIDADE BEM COMO UM CRONOGRAMA DE TODAS AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR". AUTORIA DE CARLOS ROBERTO RAMOS E RUBENS BENCK

DEFESA CIVIL AGIR EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.569 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NO SEU ARTIGO 57, OBJETIVOS DA DEFESA CIVIL, INCISOS I AO V INCLUSIVE O PARÁGRAFO ÚNICO, HÁ UMA SÉRIE DE AÇÕES ONDE O PODER EXECUTIVO TEM QUE PROVIDENCIAR PARA QUE A DEFESA CIVIL ESTEJA PREPARADA PARA AGIR EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, PORTANTO SE EXISTIREM ESSAS AÇÕES FAVOR ENVIAR CÓPIA DOS PLANOS DE AÇÃO, DO ESTATUTO, DAS ATAS DE REUNIÕES, DOS MANUAIS DE OPERAÇÃO; 2) INFORMAR QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL (NOME DA DIVISÃO) E A QUE SECRETARIA MUNICIPAL ESTÁ SUBORDINADA, QUAL A EQUIPE, QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS, SE EXISTE BRIGADAS DA DEFESA CIVIL E COMO ESTÁ ESTRUTURADA, SE HÁ PROGRAMAS DE TREINAMENTO ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL OU POPULAÇÃO, QUAL O CRONOGRAMA PARA OS TREINAMENTOS, QUAIS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESTÃO PREVISTOS BEM COMO SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CITAR O NOME DA ATIVIDADE OU PROJETO; 3) ESTAMOS NESTE MOMENTO PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO DE EMINENTES RISCOS A POPULAÇÃO, A GREVE DOS CAMINHONEIROS, COMO A DEFESA CIVIL ESTÁ PREPARADA PARA ISSO E QUAIS SÃO AS AÇÕES A SEREM TOMADAS NESTE CASO, SE FOR MUITO PROLONGADA, POIS HAVERÁ FALTA DE COMBUSTÍVEL, O TRANSPORTE ESCOLAR PARA, AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARAM, OS SUPERMERCADOS FICAM DESABASTECIDOS, HAVERÁ FALTA DO GÁS DE COZINHA, OS TRABALHADORES FICARÃO PRATICAMENTE IMPEDIDOS DE IREM AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO, AÇOUGUES PRATICAMENTE NÃO TERÃO SEUS PRODUTOS A DISPOSIÇÃO PARA A POPULAÇÃO, ENFIM PRATICAMENTE É UM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUAIS SÃO AS AÇÕES PARA ESTE PROBLEMA, O QUE O PODER EXECUTIVO TEM PREPARADO PARA CONDUZIR ESTA SITUAÇÃO A BOM TERMO, MINIMIZANDO AS DIFICULDADES QUE PODERÃO APARECER POR CONTA DA GREVE DOS MOTORISTAS, ENVIAR CÓPIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA REDUZIR A GRAVIDADE DO PROBLEMA; 4) EM 2014 TIVEMOS UM PROBLEMA SÉRIO COM A ENCHENTE DO RIO TIBAGI, ONDE A CASA DE MÁQUINAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEPAR FICOU SUBMERSA, SUBMETENDO A POPULAÇÃO DE TELÊMACO BORBA A PRIVAÇÃO DE ÁGUA PARA BEBER, PARA LAVAR A LOUÇA, PARA TOMAR BANHO E SUA HIGIENE PESSOAL; FAVOR ENVIAR CÓPIA DO RELATÓRIO DO DIAGNÓSTICO APÓS O OCORRIDO, CONFORME PREVÊ O INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO; 5) EM RESPOSTA AO NOSSO REQUERIMENTO DE Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, OFÍCIO Nº 001/2015-GP-REQ DE 12/02/2015, ONDE INFORMAM QUE O PRAZO FINAL REVISÃO DO PLANO DIRETOR É 31 DE MAIO DE 2017, PORÉM A LEI Nº 1.569, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 330 DIZ QUE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO E O ART. 324 DIZ QUE O PLANO DIRETOR DEVE SER REVISTO 60 MESES APÓS A SUA VIGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A DATA DA PUBLICAÇÃO ACONTECEU EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006 BOLETIM OFICIAL Nº 125, O QUE NOS LEVA A SEGUINTE SITUAÇÃO: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI – 20/05/2007 + 60 MESES (5 ANOS) – INÍCIO DO PERÍODO DE REVISÃO - 20/05/2012 + 5 ANOS (PERÍODO DA REVISÃO) – FIM DO PERÍODO DE REVISÃO 20/05/2017, ESTAMOS EM 2015, OU SEJA SÓ SOBRAM 2 ANOS PARA FAZER A REVISÃO COMPLETA DO PLANO DIRETOR E PELO O VOSSO OFÍCIO JÁ INICIARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO COM RECURSOS PRÓPRIOS E EQUIPE PRÓPRIA, SABEMOS QUE ENVOLVEM TODAS AS SECRETARIAS E EXISTEM PRAZOS ESTIPULADOS NA REFERIDA LEI PARA SEREM CUMPRIDOS, POR EXEMPLO, DENTRO DAS 5 DIRETRIZES DEFINIDAS, PORTANTO SOLICITAMOS ASSIM QUE ESTIVER PRONTO O REFERIDO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO DOS PLANOS, RELATÓRIOS DE GESTÃO, AGENDAS, NORMAS, MAPAS DE ÁREA DE RISCOS, ENFIM TODOS ELENCADOS NOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI DO PLANO DIRETOR DA CIDADE BEM COMO UM CRONOGRAMA DE TODAS AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR.

JUSTIFICATIVA

ACOMPANHAR E VER CUMPRIDO O DETERMINADO NO ART. 1º DA LEI Nº 1.569, QUE DIZ SE TRATAR DE UM INSTRUMENTO NORMATIVO E ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE VISA INTEGRAR E ORIENTAR AS AÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, DE MODO A PROMOVER A PROSPERIDADE E O BEM-ESTAR INDIVIDUAL E COLETIVO, DEVENDO O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INCORPORAR AS DIRETRIZES, NORMAS, ORIENTAÇÕES, METAS E PRIORIDADES CONTIDAS NESTA LEI.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2015.


CARLOS ROBERTO RAMOS
VEREADOR


RUBENS BENCK
VEREADOR