Requerimento nº 34 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI 1.621/2007-CÓDIGO DE POSTURAS E NA LEI 1.569/2006-PLANO DIRETOR E LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O LOCAL ENTORNO DO POSTO ESSO, EM FRENTE A CASA DA CULTURA E DA PRÓPRIA CASA DA CULTURA ESTÁ SENDO PONTO DE ENCONTRO DE JOVENS E COMO CONSEQUÊNCIA VEM CAUSANDO UM TRANSTORNO AOS MORADORES DA REGIÃO (PRINCIPALMENTE A NOITE, DE MADRUGADA, DE DIA, FINAIS DE SEMANA), NA MAIORIA APOSENTADOS E IDOSOS, E AO MEIO AMBIENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SONORIZAÇÃO DE VEÍCULOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. SABEMOS QUE A LEI Nº 1.621 DE 30 DE AGOSTO DE 2007, NO SEU CAPÍTULO III-DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, ARTIGOS 70, § 1º, § 2º, ARTIGOS 71 E 72, DEFINEM OS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA, INFORMAR QUAIS PROVIDÊNCIAS A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÁ TOMANDO PARA COIBIR ESTES ABUSOS PREJUDICIAIS A SAÚDE DO CIDADÃO? 2) POR QUE O SETOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO NÃO ESTÁ EXERCENDO SUAS ATIVIDADES CONTINUAMENTE? 3) QUAL A PREVISÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA CITADA LEI”.

CASA DA CULTURA E DA PRÓPRIA CASA DA CULTURA ESTÁ SENDO PONTO DE ENCONTRO DE JOVENS

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI 1.621/2007-CÓDIGO DE POSTURAS E NA LEI 1.569/2006-PLANO DIRETOR E LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O LOCAL ENTORNO DO POSTO ESSO, EM FRENTE A CASA DA CULTURA E DA PRÓPRIA CASA DA CULTURA ESTÁ SENDO PONTO DE ENCONTRO DE JOVENS E COMO CONSEQUÊNCIA VEM CAUSANDO UM TRANSTORNO AOS MORADORES DA REGIÃO (PRINCIPALMENTE A NOITE, DE MADRUGADA, DE DIA, FINAIS DE SEMANA), NA MAIORIA APOSENTADOS E IDOSOS, E AO MEIO AMBIENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SONORIZAÇÃO DE VEÍCULOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. SABEMOS QUE A LEI Nº 1.621 DE 30 DE AGOSTO DE 2007, NO SEU CAPÍTULO III-DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, ARTIGOS 70, § 1º, § 2º, ARTIGOS 71 E 72, DEFINEM OS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES PARA COMBATER A POLUIÇÃO SONORA, INFORMAR QUAIS PROVIDÊNCIAS A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÁ TOMANDO PARA COIBIR ESTES ABUSOS PREJUDICIAIS A SAÚDE DO CIDADÃO? 2) POR QUE O SETOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO NÃO ESTÁ EXERCENDO SUAS ATIVIDADES CONTINUAMENTE? 3) QUAL A PREVISÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA CITADA LEI”.

JUSTIFICATIVA

MORADORES DA REGIÃO DO POSTO ESSO E DA CASA CULTURA ESTÃO SOFRENDO UMA POLUIÇÃO SONORO BASTANTE AGRESSIVA, E TRATA-SE DE PESSOAS IDOSAS QUE NÃO CONSEGUEM DORMIR A NOITE E SE ENCONTRAM NUM DESESPERO TOTAL COM A FALTA DE PROVIDÊNCIAS PELAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E O NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA ELIMINAR O PROBLEMA, INCLUSIVE A INEFICIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, JÁ ACIONADA POR DIVERSAS VEZES PARA RESOLVER O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. AGUARDAM PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.