Parecer nº 13 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
13
Data de Apresentação
30/03/2015
Número do Protocolo
479
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 373.000,00"
Indexação
Observação
PARECER N° 06/2015
PROJETO N° 06/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 373.000,00
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI N° 06/2015 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 373.000,00
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE LIMEIRA ÁREA III E REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE AS REFERIDAS OBRAS ESTAVAM PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2014, PORÉM NÃO FORAM LICITADAS EM TEMPO HÁBIL, DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE PROJETOS SOLICITADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE E ESCASSEZ DO CORPO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO. INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA III” E “REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, ACRESCENTANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS A CORRIGIR A DESCRIÇÃO CONTIDA NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 1º. NESTA, ONDE CONSTA 02.002 – DIVISÃO DE OBRAS, O CORRETO SERIA 08.002 – DIVISÃO DE OBRAS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 26 DE MARÇO DE 2015.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA - RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI - VOGAL
PROJETO N° 06/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 373.000,00
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI N° 06/2015 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 373.000,00
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE LIMEIRA ÁREA III E REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE AS REFERIDAS OBRAS ESTAVAM PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2014, PORÉM NÃO FORAM LICITADAS EM TEMPO HÁBIL, DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE PROJETOS SOLICITADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE E ESCASSEZ DO CORPO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO. INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR AS DOTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA III” E “REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, ACRESCENTANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS A CORRIGIR A DESCRIÇÃO CONTIDA NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 1º. NESTA, ONDE CONSTA 02.002 – DIVISÃO DE OBRAS, O CORRETO SERIA 08.002 – DIVISÃO DE OBRAS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 26 DE MARÇO DE 2015.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA - RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI - VOGAL