Requerimento nº 48 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL A POSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 1.368/2013 E 1392/2013, LC Nº 123/2006 E LC Nº 147/2014 REFERENTE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)? 2) EXISTE ALGUM PROGRAMA INSTITUÍDO PARA ORIENTAR O TAXISTA COM RELAÇÃO AO REGISTRO NA MEI? 3) SE SIM, COMO O TAXISTA DEVE FAZER PARA ADERIR A ESSE PROGRAMA? 4) EXISTE ALGUMA SITUAÇÃO NA PREFEITURA QUE ESTEJA IMPEDINDO DO TAXISTA ESTAR REGULAR E PODER PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS? 5) SE SIM INFORMAR QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES QUE PORVENTURA ESTEJAM IMPEDINDO DESTES PROFISSIONAIS EXERCEREM SUAS ATIVIDADES; 6) FORAM EXECUTAS MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA SITUAÇÃO DOS TAXISTAS AO MEI? 7) SE SIM, QUAIS FORAM ESTAS MODIFICAÇÕES? 8) SE A ADMINISTRAÇÃO ENTENDER QUE ATRAVÉS DESSE REQUERIMENTO AS RESPOSTAS NÃO SERÃO TOTALMENTE ESCLARECEDORAS FAVOR VERIFICAR POSSIBILIDADE DE O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS VIR A ESTA CASA DE LEIS PARA DAR MAIORES ESCLARECIMENTOS INCLUSIVE COM VIÉS ORIENTATIVO PARA QUE POSSAMOS TRANSMITIR AOS TAXISTAS INTERESSADOS NESTE ASSUNTO”. AUTORES: CARLOS ROBERTO RAMOS E RUBENS BENCK

TAXI

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL A POSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 1.368/2013 E 1392/2013, LC Nº 123/2006 E LC Nº 147/2014 REFERENTE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)? 2) EXISTE ALGUM PROGRAMA INSTITUIDO PARA ORIENTAR O TAXISTA COM RELAÇÃO AO REGISTRO NA MEI? 3) SE SIM, COMO O TAXISTA DEVE FAZER PARA ADERIR A ESSE PROGRAMA? 4) EXISTE ALGUMA SITUAÇÃO NA PREFEITURA QUE ESTEJA IMPEDINDO DO TAXISTA ESTAR REGULAR E PODER PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS? 5) SE SIM INFORMAR QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES QUE PORVENTURAM ESTEJAM IMPEDINDO DESTES PROFISSONAIS EXERCEREM SUAS ATIVIDADES; 6) FORAM EXECUTAS MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA SITUAÇÃO DOS TAXISTAS AO MEI? 7) SE SIM, QUAIS FORAM ESTAS MODIFICAÇÕES? 8) SE A ADMINISTRAÇÃO ENTENDER QUE ATRAVÉS DESSE REQUERIMENTO AS RESPOSTAS NÃO SERÃO TOTALMENTE ESCLARECEDORAS FAVOR VERIFICAR POSSIBILIDADE DE O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS VIR A ESTA CASA DE LEIS PARA DAR MAIORES ESCLARECIMENTOS INCLUSIVE COM VIÉS ORIENTATIVO PARA QUE POSSAMOS TRANSMITIR AOS TAXISTAS INTERESSADOS NESTE ASSUNTO”.
JUSTIFICATIVA
COM A INTRODUÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MEI, E A PROFISSÃO DOS TAXISTAS ESTÁ INCLUSO NA RELAÇÃO COMO HABILITADOS EM ADERIR O MEI, MUITOS ESTÃO ENCONTRANDO DIFICULDADES DE FAZER ESSA TRANSIÇÃO POIS O INTERESSE É PODEREM ATRAVÉS DESSE SISTEMA REDUZIR SEUS CUSTOS TRIBUTÁRIOS E COMO CONSEQUÊNCIA AUMENTAR SUA RECEITA EM FUNÇÃO DE MAIOR PARTICIPAÇÃO NO MERCADO AO PODEREM EMITIR NOTAS FISCAIS.
CARLOS ROBERTO RAMOS
VEREADOR
RUBENS BENCK
VEREADOR