Parecer nº 33 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
33
Data de Apresentação
11/05/2015
Número do Protocolo
691
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 005/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.514,61".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 005/2015
PROJETO Nº 005/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.514,61
P A R E C E R
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI SOB Nº 005/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITA DESTA CASA DE LEIS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.514,61 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA ATENDER DESPESAS REFERENTE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).
SEGUNDO A MENSAGEM (Nº 003/15) DO AUTOR, O MUNICÍPIO NECESSITA DESSA VERBA PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADITIVO AO CONTRATO COM A CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA OBRA. OBSERVE-SE QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL QUE ENCONTROU FALHAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO ORIGINANDO NOVA PINTURA NO PRÉDIO E GASTOS QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS E QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO EXECUTIVO, SERIA OBJETO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADES.
NO ENTANTO, DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS. GOSTARÍAMOS APENAS DE REGISTRAR DUAS RESSALVAS:
1. O ESGOTO DESSA UPA NECESSITA URGENTE DE UMA FOSSA SÉPTICA, ATÉ QUE SE INSTALE A REDE DE ESGOTO NO LOCAL ONDE A MESMA ESTÁ LOCALIZADA.
2. O TEXTO DOS OFÍCIOS 011/15 (PENÚLTIMO PARÁGRAFO) E 015/15 (SEGUNDO PARÁGRAFO) DA SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS, OU SEJA, NÃO HOUVE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE VALOR E SIM PEDIDO DE CORREÇÃO DA PLANILHA CASO O VALOR ESTIVESSE ERRADO, POIS, NO PROJETO CONTAVA UM VALOR E NA PLANILHA OUTRO.
ASSIM SENDO, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, PORÉM, DEIXAMOS A CRITÉRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, UMA ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS RECURSOS A SEREM ALOCADOS E/OU CANCELADOS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 07 DE MAIO DE 2015
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
PARECER Nº 005/2015
PROJETO Nº 005/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.514,61
P A R E C E R
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI SOB Nº 005/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITA DESTA CASA DE LEIS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.514,61 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA ATENDER DESPESAS REFERENTE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).
SEGUNDO A MENSAGEM (Nº 003/15) DO AUTOR, O MUNICÍPIO NECESSITA DESSA VERBA PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADITIVO AO CONTRATO COM A CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA OBRA. OBSERVE-SE QUE ESSE PEDIDO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL QUE ENCONTROU FALHAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO ORIGINANDO NOVA PINTURA NO PRÉDIO E GASTOS QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS E QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO EXECUTIVO, SERIA OBJETO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADES.
NO ENTANTO, DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS. GOSTARÍAMOS APENAS DE REGISTRAR DUAS RESSALVAS:
1. O ESGOTO DESSA UPA NECESSITA URGENTE DE UMA FOSSA SÉPTICA, ATÉ QUE SE INSTALE A REDE DE ESGOTO NO LOCAL ONDE A MESMA ESTÁ LOCALIZADA.
2. O TEXTO DOS OFÍCIOS 011/15 (PENÚLTIMO PARÁGRAFO) E 015/15 (SEGUNDO PARÁGRAFO) DA SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS, OU SEJA, NÃO HOUVE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE VALOR E SIM PEDIDO DE CORREÇÃO DA PLANILHA CASO O VALOR ESTIVESSE ERRADO, POIS, NO PROJETO CONTAVA UM VALOR E NA PLANILHA OUTRO.
ASSIM SENDO, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, PORÉM, DEIXAMOS A CRITÉRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, UMA ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS RECURSOS A SEREM ALOCADOS E/OU CANCELADOS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 07 DE MAIO DE 2015
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE