Emenda nº 6 de 2015

EMENDA Nº 006/15, DE INICIATIVA DOS VEREADORES CARLOS ROBERTO RAMOS, GILSON PEREIRA DOS SANTOS E RUBENS BENCK QUE APRESENTAM EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2015, DA SEGUINTE FORMA: ADICIONE-SE O ART. 10º: FICAM VEDADOS DE PARTICIPAR DO REFIS, O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES, AGENTES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2015, DA SEGUINTE FORMA: ADICIONE-SE O ART. 10º: FICAM VEDADOS DE PARTICIPAR DO REFIS, O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES, AGENTES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".

JUSTIFICATIVA
MANTER A INTEGRIDADE DO PROJETO QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORO PRIVILEGIADO COM O INTUITO DE OBTER VANTAGENS PESSOAIS E LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA, CASO ESTEJAM EM DÍVIDA COM O ERÁRIO PÚBLICO.
VEREADORES CARLOS ROBERTO RAMOS, GILSON PEREIRA DOS SANTOS E RUBENS BENCK