Parecer nº 49 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
49
Data de Apresentação
08/06/2015
Número do Protocolo
861
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "REVOGA A LEI 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES".
Indexação
Observação
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO Nº 023/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "REVOGA A LEI 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES".
P A R E C E R
TRATA-SE DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, A SER DISPENSANDO À MICROEMPRESAS E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REGIÃO.
ESTA LEI TRARÁ BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E/OU REGIÃO E COM A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SERÁ POSSÍVEL FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.
AS EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, COM ESTA LEI PODERÃO COMPETIR COM OUTRAS EMPRESAS DE MAIOR PORTE, POIS, SERÁ POSSÍVEL CONSIDERAR UM SOBRE PREÇO, OU SEJA, EFETUAR PAGAMENTO MAIOR, LIMITADO A 10%, A SERVIÇOS, MATERIAIS OU OUTROS. DESTA FORMA SERÁ POSSÍVEL DEIXAR RECURSOS DA CIDADE, NA PRÓPRIA CIDADE. CONFORME INFORMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DR. IRINEU GOBO FILHO, OS EDITAIS SERÃO ELABORADOS DE FORMA CLARA, PARA A MELHOR SELEÇÃO POSSÍVEL DAS EMPRESAS E CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ UM MAIOR DESENVOLVIMENTO LOCAL.
MEDIANTE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE HAVERÁ UMA ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À LEI FEDERAL E DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE, CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO MUNICÍPIO, TAMBÉM POR ENTENDERMOS QUE É NECESSÁRIA ESTA ADEQUAÇÃO, ESTA COMISSÃO É FAVORÁVEL AO PROJETO, DESTA FORMA, SUBMETE-A A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 020/2015
PROJETO Nº: 023/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
P A R E C E R
TRATA-SE DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, A SER DISPENSANDO À MICROEMPRESAS E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REGIÃO.
ESTA LEI TRARÁ BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E/OU REGIÃO E COM A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SERÁ POSSÍVEL FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.
AS EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, COM ESTA LEI PODERÃO COMPETIR COM OUTRAS EMPRESAS DE MAIOR PORTE, POIS, SERÁ POSSÍVEL CONSIDERAR UM SOBRE PREÇO, OU SEJA, EFETUAR PAGAMENTO MAIOR, LIMITADO A 10%, A SERVIÇOS, MATERIAIS OU OUTROS. DESTA FORMA SERÁ POSSÍVEL DEIXAR RECURSOS DA CIDADE, NA PRÓPRIA CIDADE. CONFORME INFORMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DR. IRINEU GOBO FILHO, OS EDITAIS SERÃO ELABORADOS DE FORMA CLARA, PARA A MELHOR SELEÇÃO POSSÍVEL DAS EMPRESAS E CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ UM MAIOR DESENVOLVIMENTO LOCAL.
MEDIANTE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE HAVERÁ UMA ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À LEI FEDERAL E DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE, CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO MUNICÍPIO, TAMBÉM POR ENTENDERMOS QUE É NECESSÁRIA ESTA ADEQUAÇÃO, ESTA COMISSÃO É FAVORÁVEL AO PROJETO, DESTA FORMA, SUBMETE-A A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
P A R E C E R
TRATA-SE DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, A SER DISPENSANDO À MICROEMPRESAS E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REGIÃO.
ESTA LEI TRARÁ BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E/OU REGIÃO E COM A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SERÁ POSSÍVEL FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.
AS EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, COM ESTA LEI PODERÃO COMPETIR COM OUTRAS EMPRESAS DE MAIOR PORTE, POIS, SERÁ POSSÍVEL CONSIDERAR UM SOBRE PREÇO, OU SEJA, EFETUAR PAGAMENTO MAIOR, LIMITADO A 10%, A SERVIÇOS, MATERIAIS OU OUTROS. DESTA FORMA SERÁ POSSÍVEL DEIXAR RECURSOS DA CIDADE, NA PRÓPRIA CIDADE. CONFORME INFORMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DR. IRINEU GOBO FILHO, OS EDITAIS SERÃO ELABORADOS DE FORMA CLARA, PARA A MELHOR SELEÇÃO POSSÍVEL DAS EMPRESAS E CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ UM MAIOR DESENVOLVIMENTO LOCAL.
MEDIANTE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE HAVERÁ UMA ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À LEI FEDERAL E DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE, CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO MUNICÍPIO, TAMBÉM POR ENTENDERMOS QUE É NECESSÁRIA ESTA ADEQUAÇÃO, ESTA COMISSÃO É FAVORÁVEL AO PROJETO, DESTA FORMA, SUBMETE-A A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 020/2015
PROJETO Nº: 023/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
P A R E C E R
TRATA-SE DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, A SER DISPENSANDO À MICROEMPRESAS E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REGIÃO.
ESTA LEI TRARÁ BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E/OU REGIÃO E COM A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SERÁ POSSÍVEL FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.
AS EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, COM ESTA LEI PODERÃO COMPETIR COM OUTRAS EMPRESAS DE MAIOR PORTE, POIS, SERÁ POSSÍVEL CONSIDERAR UM SOBRE PREÇO, OU SEJA, EFETUAR PAGAMENTO MAIOR, LIMITADO A 10%, A SERVIÇOS, MATERIAIS OU OUTROS. DESTA FORMA SERÁ POSSÍVEL DEIXAR RECURSOS DA CIDADE, NA PRÓPRIA CIDADE. CONFORME INFORMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DR. IRINEU GOBO FILHO, OS EDITAIS SERÃO ELABORADOS DE FORMA CLARA, PARA A MELHOR SELEÇÃO POSSÍVEL DAS EMPRESAS E CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ UM MAIOR DESENVOLVIMENTO LOCAL.
MEDIANTE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE HAVERÁ UMA ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL À LEI FEDERAL E DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE, CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO MUNICÍPIO, TAMBÉM POR ENTENDERMOS QUE É NECESSÁRIA ESTA ADEQUAÇÃO, ESTA COMISSÃO É FAVORÁVEL AO PROJETO, DESTA FORMA, SUBMETE-A A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE