Parecer nº 50 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA O ART. 39, 45 E 61 DA LEI Nº 1673, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA O ART. 39, 45 E 61 DA LEI Nº 1673, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".

P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 39, 45 E 61 DA LEI Nº 1673, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
NO TEXTO ORIGINAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O MANDATO ERA DE 03 (TRÊS) ANOS, PORÉM, FOI ALTERADO PELA LEI Nº 12.696/2012 E ATUALMENTE O MANDATO É DE 04 (QUATRO) ANOS PARA TODOS OS CONSELHOS TUTELARES INSTITUÍDOS NO PAÍS.
ASSIM, A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL APENAS ATENDE À NOVA LEGISLAÇÃO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O ASSUNTO, ENTRE AS QUAIS, A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, ENTRE OUTRAS, DISPÕE QUANTO AO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. A RESOLUÇÃO ENCONTRA-SE ANEXADA AO PRESENTE PROJETO DE LEI.
DESTA FORMA, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO SUBMETENDO-O À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.


MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR


EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE