Parecer nº 52 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER A EMENDA Nº 06/15, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 013/15, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE INICIATIVA DOS VEREADORES CARLOS ROBERTO RAMOS, GILSON PEREIRA DOS SANTOS E RUBENS BENCK.

RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS

SEGUNDO AUTOR, TRATA-SE DE EMENDA ONDE SE PRETENDE EXCLUIR PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES, AGENTES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA REFERIDA LEI SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE “FORO PRIVILEGIADO COM INTUITO DE OBTER VANTAGENS PESSOAIS E LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA”.
NO ENTANTO, PARTINDO DO PRINCÍPIO DA “ISONOMIA”, CONSIDERANDO QUE A LEI É GENÉRICA E DEVER SER APLICADA A TODO AQUELE QUE POSSUIR DÍVIDAS INDISTINTAMENTE, A MESMA DEVE BENEFICIAR TODOS OS DEVEDORES, PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, SENDO INCONSTITUCIONAL QUALQUER RESTRIÇÃO.
MEDIANTE AO EXPOSTO E DE POSSE DOS PARECERES: DO JURÍDICO DESTA CASA LEIS E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, ESTÁ COMISSÃO É DESFAVORÁVEL À EMENDA E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DA MESMA, VISTO QUE, É INCOSTITUCIONAL.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 02 DE JUNHO DE 2015.


MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR


EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE