Indicação nº 593 de 2015

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, A EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS E INCLUSIVE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHE PARA ESTA CASA PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, MEDIANTE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COBRANÇAS MAIS ECONÔMICOS. A TÍTULO DE SUGESTÃO APENAS TOMAMOS A LIBERDADE DE SUGERIR QUE NÃO SE AJUIZE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS IGUAIS OU INFERIOR A R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FACE DO ALTO CUSTO DAS DESPESAS JUDICIAIS QUE CHEGAM A SOMAR QUASE 50% DESSE VALOR”.

PROJETO DE LEI, AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR

O governo do estado do Paraná já adotou esse mecanismo através da lei nº 18.292 de 04/11/2014, publicada no diário oficial nº 9.327, de 06/11/2014. O texto da lei estabelece valores que não estão sujeitos à execução judicial. Outros municípios, tanto do estado do Paraná, como de outros estados, também adotaram essa iniciativa que tem amparo legal em face do princípio da economicidade e não ofende a lei de responsabilidade fiscal. Ainda a título de mero exemplo, anexamos à esta indicação a lei estadual do Paraná que instituiu esse mecanismo e um projeto de lei do município de Nepomuceno, minas gerais, que esclarece e justifica idêntica adoção. Dessa forma entendemos que a sugestão, se acatada pelo poder executivo, irá beneficiar contribuintes e inclusive o próprio município pelas razões já apontadas.