Sub-Emenda nº 1 de 2015

SUB-EMENDA Nº 001/15, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE APRESENTAM SUB-EMENDA À EMENDA Nº 006/2015, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 013/15, RETIRANDO DO TEXTO: “AGENTES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS”, PERMANECENDO O SEGUINTE TEXTO: ART. 10º FICAM VEDADOS DE PARTICIPAR DO REFIS O PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E OS VEREADORES".

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA Nº 006/2015 (REF. PROJETO DE LEI 013/15), RETIRANDO DO TEXTO: “AGENTES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS”, PERMANECENDO O SEGUINTE TEXTO:

ART. 10º
FICAM VEDADOS DE PARTICIPAR DO REFIS O PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E OS VEREADORES. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


JUSTIFICATIVA

ENTENDEMOS QUE OS “AGENTES PÚBLICOS E COMISSIONADOS”, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS “AGENTES POLÍTICOS”, PODENDO ASSIM, SEREM BENEFICIADOS PELO REFIS.


SALA DAS SESSÕES, 25 DE JUNHO DE 2015.

ASSINAM ABAIXO OS VEREADORES:


MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO HÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA HAMILTON APARECIDO MACHADO


NERI RAFAEL MANGONI LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS