Requerimento nº 122 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) INFORMAÇÃO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A NEGATIVA DADA PELO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DE OBRAS, SOBRE A INEXISTÊNCIA DA RUA VEREADOR LUIZ LOYOLA, COM FRENTE PARA OS LOTES 10 A 13 DA QUADRA 218, SOBRE O PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DA MESMA PELO SR. GIL EVANGELISTA; 2) CASO A RESPOSTA DO ITEM “1” SEJA NEGATIVA, FAVOR JUSTIFICAR, COMO PODE A RUA INEXISTIR SE O CIDADÃO GIL EVANGELISTA PAGA IPTU DO LOTE 012 DA QUADRA 218, CADASTRO 005658000, DO ANO DE 2015; 3) ANEXA AO PRESENTE OS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS E NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE RUA; 4) EM NÃO SENDO APRESENTADO AS JUSTIFICATIVAS REQUER SEJAM TOMADAS A PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAIS SE NECESSÁRIAS PELO MUNICÍPIO".

JUSTIFICATIVA

O CIDADÃO RECOLHE SEUS TRIBUTOS E ESTÁ IMPEDIDO DE USAR E GOZAR DE SEU DIREITO DE IR E VIR QUE LEI LHE DÁ O DIREITO E MAIS AINDA PAGA IPTU PARA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, TAXA DE ILUMINAÇÃO, E A RUA É DECLARADA INEXISTENTE PELO MUNICÍPIO.